TJ-SP afasta aplicação do IGP-M em contrato de financiamento de imóvel
Embora a correção monetária não revele abusividade, já que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses, alterando a base objetiva do contrato. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar a aplicação do […]
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema de grande relevância, principalmente pela proximidade do julgamento designado pelo STF para o dia 05/08/2021, no qual nossa Corte Suprema, sobre a Relatoria do Ministro Dias Toffoli irá analisar o […]
Live – Empresas podem obrigar o empregado a se vacinar?
No próximo dia 28/07, às 19h, será realizado um novo grande evento da Lopes & Castelo. Como vocês podem perceber, o tema a ser abordado é de extrema relevância aos dias atuais das empresas e seus funcionários em época de pandemia ocasionada pela COVID-19. Participarão deste bate-papo a Dra. Elizabeth Greco e a Dra. Juliana […]
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema de grande relevância, principalmente pela proximidade do julgamento designado pelo STF para o dia 05/08/2021, no qual nossa Corte Suprema, sobre a Relatoria do Ministro Dias Toffoli irá analisar o […]
Live – Empresas podem obrigar o empregado a se vacinar?
No próximo dia 28/07, às 19h, será realizado um novo grande evento da Lopes & Castelo. Como vocês podem perceber, o tema a ser abordado é de extrema relevância aos dias atuais das empresas e seus funcionários em época de pandemia ocasionada pela COVID-19. Participarão deste bate-papo a Dra. Elizabeth Greco e a Dra. Juliana […]
Início da fiscalização administrativa da Lei Geral de Proteção de Dados: O que podemos esperar?
Em 1º de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Administração Pública Federal, passará a gozar de suas funções fiscalizatórias. Isto quer dizer, que serão iniciados os procedimentos de análise junto ao setor empresarial para comprovação de atendimento às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após extensa prorrogação […]
LIVE – A incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
Assistam a LIVE que foi transmitida sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic que compõe o indébito tributário. Este tema é muito importante aos contribuintes que possuem restituições, ressarcimentos e compensações de créditos tributários federais os quais estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, bem como […]
PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Estado deve indenizar por protesto de dívida suspensa por adesão a parcelamento, diz TJ-SP Assim entendeu a 1ª Câmara de […]
