Imóvel milionário vai a leilão para quitar dívida trabalhista de R$ 10,2 mil
Decisão garante a reserva de R$ 300 mil para a aquisição de outro imóvel. A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a alienação judicial de imóvel de alto padrão, com valor estimado em R$ 1,2 milhão, visando assegurar o pagamento de um débito trabalhista no montante de R$ 10,2 mil. […]
PGE/SP publica novo edital do Programa Acordo Paulista
No dia 8 de setembro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou o Edital de Transação nº 01/2025, no âmbito do Programa Acordo Paulista. O edital permite a inclusão de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, desde que estejam inscritos […]
STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera dano moral
3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do STJ decidiu que a disponibilização de informações pessoais de consumidores para terceiros, sem comunicação prévia e sem autorização, caracteriza violação aos direitos da personalidade e dá ensejo à indenização por […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 64 – Global Workers: O trabalho sem fronteiras
No novo episósio do podcast Leis & Negócios, conversamos com Gustavo Sèngès, especialista em carreiras globais e autor do livro ‘Global Workers: Escolha seu melhor futuro’, que aborda sobre como se preparar para o mercado de trabalho global. No nosso bate-papo falamos das tendências do futuro do trabalho, soft skills interculturais e mentalidade global, trabalho […]
A responsabilidade contratual do subempreiteiro diante do contrato de empreitada
A contratação de subempreiteiros é prática recorrente no setor da construção civil, tendo em vista a divisão das especializações profissionais, principalmente, em contratações que envolvam grandes obras com valores elevados, tanto no setor público como no setor privado. Assim, as subcontratações podem ser realizadas por razões técnicas, operacionais ou estratégicas analisada pelo empreiteiro contratado pelo […]
Percepções sobre os desafios do processo administrativo do IBS e as soluções do PLP 108/24
A Emenda Constitucional 132/2023 promoveu uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro ao extinguir o ICMS e o ISS, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, a Constituição foi sucinta quanto ao procedimento para resolver disputas administrativas envolvendo o IBS e a CBS, apenas […]
Transações Tributárias Como Aliadas Para Redução Do Passivo Tributário
Decerto as empresas situadas no Brasil vivem em um cenário desafiador, onde a alta carga tributária dificulta a gestão do fluxo de caixa, pois representam um custo significativo. Como resultado, cada vez mais empresas perdem a liquidez, a capacidade de investir e de superar períodos de instabilidade econômica. Para amenizar os impactos da tributação é […]
Relacionamento Estado-Empresa: Práticas Anticorrupção e Antissuborno além dos Contratos
A relação do setor público com as organizações privadas é uma das áreas mais sensíveis no campo da governança corporativa e da ética empresarial. Essa interação envolve a celebração de contratos, licitações e fiscalizações, o que pode ocasionar em um ambiente de risco significativo relacionado à corrupção. Nesse cenário, a implementação de práticas de Compliance […]
Regulamentação do Cadastro Imobiliário Brasileiro: reflexos para os negócios e contratos imobiliários
Em 15 de agosto de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, por meio da qual a Receita Federal do Brasil regulamentou a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e disciplinou o compartilhamento de informações pelo Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se […]
Ação Penal em caso de tributo declarado e não pago
Muito se fala sobre a reforma tributária, em razão das alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 214/25, mas poucos lembram do acervo deixado durante a vigência do regime jurídico anterior. Segundo levantamento realizado pelo grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça, conforme matéria veiculada pelo Jota[1], a […]
