STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, a receber as chaves do imóvel após a desocupação. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma e reforça que o […]
STF irá julgar se o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 25/02/2026, o STF irá definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Importante destacar que é um julgamento tributário bastante relevante para União e contribuintes. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de […]
PLP 108/2024: aprovação marca novo avanço da reforma tributária
O Presidente Lula assinou em 13.01.2026 a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 108/2024). Hoje, 14.01.2026, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227/2026. Importante destacar que a medida é crucial para de fato viabilizar a reforma do consumo, pois operacionaliza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Política de remuneração segura: um pilar estratégico para impulsionar negócios
Em um cenário corporativo marcado por inovação, competitividade e transformações constantes, a remuneração deixou de ser apenas um custo operacional para se tornar um vetor estratégico de gestão de pessoas, governança e prevenção de passivos trabalhistas. Muitas empresas já compreenderam a importância de estruturar benefícios, incentivos e bônus para atrair e reter talentos. O problema […]
Mudanças Trabalhistas a partir de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2026, promovendo alterações relevantes nas obrigações trabalhistas e na rotina do Departamento Pessoal e do RH. A norma consolida entendimentos já existentes e aprofunda a digitalização das relações de trabalho, exigindo das empresas […]
Receita Federal cria programas para estimular a conformidade fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, migrando de uma postura reativa e punitiva para uma abordagem proativa, orientadora e cooperativa. A transformação está ancorada nos programas “Receita Sintonia”, “Aproxime” e “Confia”, que estabelecem um novo paradigma, isto é, o Fisco passa a ser um parceiro que […]
Redução de 10% de benefícios fiscais é ilegal e deve ser dirimida no judiciário
No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, dispondo sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Tal norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e Portaria MF nº 3.278/2025. As normas […]
Receita suspende até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS
Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende até 1º de abril a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. Além disso, estabelece que, […]
Governo e Receita Federal regulamentam lei que reduz incentivos fiscais
Decreto e instrução normativa detalham corte linear e aplicação gradual da lei. O governo Federal editou o decreto 12.808/25, e a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 2.305/25, para regulamentar a lei 224/25, sancionada pelo presidente Lula no último dia 29. A norma reduz e redefine critérios para a concessão de incentivos e benefícios tributários da União, estabelece […]
Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita. A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem […]
