STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
STF fixa 10 anos para consumidor pedir devolução de imposto na conta de luz
Ministros reconheceram validade da lei 14.385/22 e definiram marco para restituição de valores cobrados indevidamente. Em sessão plenária nesta quinta-feira, 14, STF confirmou a validade da lei que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores valores cobrados a mais em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. […]
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo
Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais. A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25, fundamentada no art. 171 do CTN e na lei 13.988/20, define princípios, objetivos, modalidades e condições para que contribuintes e o fisco possam celebrar acordos voltados à resolução de […]
TST afasta hora extra por intervalo parcial em contrato pós-reforma
3ª turma aplicou regra da reforma trabalhista e limitou pagamento por intervalo parcial ao tempo suprimido, com caráter indenizatório e sem reflexos. Por unanimidade, a 3ª turma do TST afastou a condenação de empresa ao pagamento de uma hora integral, com adicional de 50%, a empregado que usufruiu de intervalo intrajornada parcial. Para contratos celebrados […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 62 – Liderança Financeira: O que está em alta no mercado executivo
Neste episódio do Leis & Negócios, recebemos Felipe Brunieri e Guilherme Federico Malfi, sócios-fundadores da Assetz Expert Recruitment, para um papo direto e inspirador sobre o mercado de recrutamento executivo. Eles compartilham os motivos que os levaram a criar a Assetz, as lacunas que enxergaram no setor, e o impacto que buscam gerar na carreira […]
Lei nº 15.177/2025: Impulsionando a Diversidade de Gênero nos Conselhos de Administração Brasileiro
Em 23 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.177, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais no Brasil. Essa legislação representa um avanço significativo na promoção da equidade de gênero e na busca por uma governança corporativa mais inclusiva. […]
A Importância da Conferência dos Documentos do Vendedor na Compra e Venda de Imóveis
A aquisição de um imóvel é, para a maioria das pessoas e empresas, uma das transações financeiras mais relevantes que se pode realizar. Entretanto, para que essa conquista não se torne um problema futuro, é essencial que o comprador adote uma postura preventiva, realizando uma análise criteriosa da documentação do vendedor antes de concluir a […]
Projeto de Lei Complementar nº 157/2025 propõe a criação de Contribuição Social Digital (CSD)
A economia digital já faz parte da rotina dos brasileiros, seja na forma de consumo de conteúdo, de comunicação ou, ainda, na compra de produtos e serviços. Nesse cenário, a atuação das big techs — gigantes da tecnologia como Google, Meta e Amazon — vem ganhando atenção também do Poder Legislativo. É nesse contexto que […]
Juíza reconhece imunidade de ITBI em reorganização societária
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial. A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial. Para a magistrada, a exigência […]
TRT-5 mantém justa causa de empregado que depreciou empresa em vídeos
Conteúdos publicados no Instagram, ainda que em tom humorístico, foram considerados ofensivos e violaram normas internas da empresa, justificando a punição. A 2ª turma do TRT da 5ª região manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que produziu e divulgou vídeos que desvalorizavam o ambiente profissional e prejudicavam a imagem da empresa. O […]
