As limitações da cláusula “non-compete” nos contratos empresariais
A cláusula de “non compete” ou não concorrência tem por objetivo impedir a concorrência desleal e, consequentemente, o desvio de clientela, a fim de garantir que a satisfação dos interesses contratuais ocorra mesmo após a extinção do contrato. A inclusão dessa cláusula em contratos empresariais busca proteger o conhecimento que os parceiros comerciais (contratados) adquiriram sobre […]
Exposição judicial excessiva: como o jurídico preventivo protege sua empresa
No cotidiano das empresas, é comum que a judicialização de disputas seja percebida como algo natural ou até inevitável. No entanto, é preciso reconhecer que, na maioria dos casos, o litígio judicial não decorre apenas da existência do conflito em si, mas sim da ausência de mecanismos eficazes de prevenção e controle jurídico interno. Empresas […]
Imóveis Com Alienação Fiduciária Podem Ser Penhorados Por Dívida De Condomínio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no cenário jurídico brasileiro, estabelecendo que imóveis submetidos à alienação fiduciária podem, sim, ser penhorados para a quitação de dívidas condominiais. Por maioria, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que o credor fiduciário, na qualidade de titular da propriedade resolúvel, […]
Boletim Informativo n. 43 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo, que marca também a inauguração da nova estrutura do escritório em São Paulo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: ✔️ Mecanismos que sustentam a maturidade […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 60 – Empresas familiares: desafios, compliance e sustentabilidade
No novo episódio do Leis & Negócios, recebemos Rose Frade Cavalieri, CEO da Comercial Milano Brasil, para uma conversa inspiradora sobre a gestão de empresas familiares em um cenário cada vez mais dinâmico e desafiador. Entre os temas abordados: – Desafios e conquistas na liderança de empresas familiares; – A cultura de compliance como diferencial estratégico; – […]
O que o “Mega Vazamento de Dados” nos revela?
Em meio ao feriado de Corpus Christi, foi amplamente divulgada a ocorrência de um “Mega Vazamento de Dados”, que expôs aproximadamente 16 bilhões de credenciais de acesso, ou seja, “login e senha”, de contas da Apple, do Facebook, Instagram, Google, Telegram, e de diversas outras plataformas digitais. A descoberta foi feita após um estudo conduzido […]
Tema repetitivo exclui PIS/Cofins em operações com a Zona Franca
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.239, determinou que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS, seja para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Na decisão […]
Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio dos editais nº 04 e nº 05, publicados em 07/07/2025, anunciaram uma proposta de transação por adesão para a quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, que estão em análise pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal e pelo CARF. O Edital nº 04/25, […]
STF decide que redes sociais respondem por posts de usuários, ainda que sem ordem judicial
No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei n.º 12.965.14). Por maioria de 08 (oito) votos a 03 (três), os ministros definiram a responsabilização das plataformas digitais, sem ordem judicial em algumas situações, em razão de […]
Justiça afasta convênio do Confaz autorizando a transferência de ICMS entre filiais
Em decisão proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024 (Confaz), para determinar à empresa, a transferência de crédito de ICMS, sem incidência do imposto, em operação de transferência entre unidades do mesmo contribuinte. Além de permitir que não seja […]
