O tratamento tributário das cooperativas diante da Reforma Tributária
A Reforma Tributária introduziu um regime específico e opcional de tributação voltado às cooperativas, visando assegurar a neutralidade fiscal e o tratamento apropriado às atividades cooperativas, que constituem a base do seu modelo de negócios. O texto legal reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, ou seja, as operações realizadas entre a cooperativa e seus […]
STF decide que salário-mínimo não pode ser usado no cálculo do adicional de insalubridade, quando a empresa adotar outro parâmetro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 3 de novembro de 2025, que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado pela empresa. O caso analisado envolveu a uma empresa que, até 2019, calculava o adicional de insalubridade sobre o salário-base de cada empregado. […]
Moraes adia análise de distribuição de lucro de empresa com dívida ativa
Ministro pediu vista em ação que discute constitucionalidade de multa a empresas que distribuem lucros estando em débito não garantido com a União. O STF retomou o julgamento em plenário virtual da ADIn 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que questiona dispositivos legais que impõem multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto estiverem em […]
Decisão judicial suspende majoração da TCFA prevista na portaria IBAMA nº 260/2023
Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13/2021, como fabricação de aço, produtos siderúrgicos, material elétrico, eletrônico, equipamentos para telecomunicação e informática, fertilizantes e agroquímicos, dentre outras atividades, são obrigadas a […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 68 – Reforma Tributária e os impactos nas relações imobiliárias
A Reforma Tributária promete transformar profundamente o cenário jurídico e econômico do país, e o mercado imobiliário não ficará de fora. Neste episódio do Leis & Negócios, os advogados do escritório Lopes & Castelo discutem como as novas regras do IVA-Dual (CBS e IBS) devem impactar a construção civil, as incorporações, o loteamento e as […]
TST reconhece assédio moral e sexual com base em depoimento da vítima
Gerente insultava operador de máquinas e tocava-o desrespeitosamente. A 5ª turma do TST manteve a condenação de duas empresas de um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais a operador de máquinas vítima de assédio moral e sexual praticado por gerente. A decisão rejeitou recurso das empregadoras, que buscavam reverter a sentença, […]
TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade. Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não […]
Obrigatoriedade de registro em conselho de classe
Empresários que atuam em ramos regulados devem estar atentos à obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica e de profissionais em conselhos de fiscalização profissional. A regra geral consta na Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Seu art. 1º estabelece: o registro de empresas e […]
LIVE | Gestão de Passivo e Transação Tributária
Você sabe exatamente qual é o real impacto do passivo tributário diante da Reforma Tributária? Com a Reforma Tributária, empresas com passivo tributário podem ter severos problemas na operação e até mesmo ficar de fora do mercado. Mas há uma solução viável que abriu caminhos inéditos para negociação de dívidas, proteção patrimonial e retomada de […]
STF pacifica entendimento sobre ICMS-DIFAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o Tema 1.266, fixando a tese de que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota – DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto deve obedecer apenas à regra da anterioridade nonagesimal, mas inovou ao modular os efeitos da decisão. O DIFAL foi implementado […]
