Reduza os custos da folha de pagamento com a implantação e gestão segura do banco de horas – Treinamento – Dia 11/06/2025
No dia 11 de junho de 2025, das 9h às 12h, participe do nosso treinamento exclusivo sobre Banco de Horas e aprenda como implementar e gerenciar essa ferramenta com segurança jurídica. O Banco de Horas é uma alternativa eficiente para reduzir custos com horas extras e oferecer flexibilidade na jornada dos colaboradores, mas sua implantação […]
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: pontos de atenção para as empresas
Com a Reforma Tributária, as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e demais benefícios fiscais de ICMS devem ficar atentas às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025. É imprescindível que tais empresas adotem estratégias adequadas para mitigar os impactos econômicos futuros. Deste o início, um dos principais objetivos da Reforma Tributária tem sido acabar com […]
Incidência de IRPJ e CSLL sobre o deságio (haircut) obtido na recuperação judicial
A Receita Federal manifestou por meio da Solução De Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, posicionamento de que o deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial deve sofrer incidência do IRPJ e CSLL quando da homologação do plano de recuperação judicial. Segundo o texto normativo, o deságio (haircut) equivale […]
STF retoma o julgamento do caráter confiscatório de multa por descumprimento de obrigação acessória
Iniciou-se em 2023 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, com o objetivo de determinar se a multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui caráter confiscatório, entretanto houve pedido de destaque do relator quando o […]
STF julgará sobre inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, na pauta do plenário virtual entre 23 a 30 de maio/2025
A CPRB é uma contribuição instituída pela lei 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, que permite que as empresas substituam o pagamento da contribuição previdenciária no percentual de 20% do INSS patronal por uma contribuição que incida sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa. […]
Comitê Gestor do IBS deverá ser instalado mesmo sem representantes de municípios
O Comitê Gestor será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e terá papel fundamental na arrecadação e distribuição dos recursos entre Estados e Municípios. O Estados e o Distrito Federal, por meio do Ato nº 01, de 11 de abril de 2025, do Comsefaz, já indicaram seus membros. […]
Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal terá a atribuição de definir importante controvérsia que gira em torno da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843). O tema foi provocado em um Mandado de Segurança, onde a empresa sustentou que é detentora de […]
Compliance nas Contratações Públicas: requisitos do Decreto 12.304/2024 aplicáveis às empresas
O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 09 de dezembro de 2024, regulamentou dispositivos importantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de instituir os parâmetros e avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas de valores elevados, bem como definir critérios de desempate de propostas e reabilitação de licitantes […]
Sua empresa está preparada para iniciar a transição da reforma tributária?
Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025 em 16/01/2025, importante reforçar que o período de transição para a implementação da Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e do Imposto Seletivo (IS) terá início em 1º de janeiro de 2026. Mas os testes que envolvem mudanças no layout da nota fiscal eletrônica começam em […]
Vantagens da Regularização Imobiliária pelo Processo de Usucapião
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um imóvel, atendendo a requisitos legais específicos. Existem diferentes modalidades de usucapião no direito brasileiro, destacando-se a usucapião ordinária e a usucapião extraordinária, cada uma com exigências e prazos próprios. A usucapião ordinária requer que o possuidor mantenha […]
