Justiça do Trabalho amplia o direito à estabilidade do trabalhador
Negligenciar saúde do trabalhador não é mais uma opção, aliás, nunca foi, porquanto é dever do empregador zelar pela saúde do empregado como está previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Cabe ao empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, buscando a melhoria da condição social dos trabalhadores e a […]
Base de cálculo de ITCMD para doação de imóveis através de Holdings Familiares
Assim como o testamento e as doações, a criação de holding patrimonial familiar é um dos instrumentos mais eficazes a se falar em planejamento sucessório, principalmente quando se trata sobre economia tributária e facilitação na sucessão dos bens. No processo de doação de quotas integralizadas com imóveis em holdings familiares, por exemplo, alguns impostos deverão […]
TST fixa 12 teses repetitivas; vínculo e gestação são temas
Decisões, tomadas em sessão virtual, visam agilizar o julgamento de processos e foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos, garantindo maior clareza e segurança jurídica. Em sessão virtual realizada na sexta-feira, 25, o Pleno do TST estabeleceu teses jurídicas para 12 temas, utilizando o procedimento de reafirmação de jurisprudência. Esse rito, aplicado a matérias já […]
A Teoria da Imprevisão e a Revisão Contratual
Ao desejarem estabelecer algum tipo de relação, as partes, previamente, alinham suas expectativas, ajustando as condições negociais, tais como preços, prazos, formas da prestação do objeto, obrigações a serem assumidas e possíveis penalidades em caso de descumprimento. Superada essa etapa, avança-se, via de regra, para a formalização do contrato escrito, em que as partes devem […]
Supermercado obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre veículos
Sentença assegura créditos sobre combustíveis, peças e aquisição de veículos utilizados na entrega de mercadorias. Supermercado obteve direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com a manutenção de frota própria e aquisição de veículos utilizados na entrega de mercadorias. Sentença é do juiz Federal Rafael Farinatti Aymone, da 3ª vara Federal de […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 54 – Os pilares da trajetória de um empreendedor do Shark Tank
No novo episódio do Leis & Negócios, conversamos com Cassius Leal — CEO, advogado, contador, investidor e participante do Shark Tank. Ele compartilha sua trajetória inspiradora: dos estudos nos EUA às dificuldades superadas, sua carreira em bancos de investimento, a criação de uma plataforma contábil e os aprendizados sobre empreender com propósito, estudo e trabalho […]
RFB faz alterações relevantes na norma que regulamenta a cobrança de PIS/COFINS e PIS-COFINS importação
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, publicada no último dia 30 de abril, a RFB fez alterações importantes na Instrução Normativa RFB nº 2.121/22, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS e do PIS/COFINS devidos na importação. Confira, abaixo, algumas das alterações: É importante que os contribuintes […]
Informativo Mensal de Direito Digital – Lopes & Castelo Advogados – 12ª edição
A 12ª Edição do informativo de Direito Digital da Lopes & Castelo traz diversos temas de grande relevância para o mercado. Nesta edição, abordamos sobre o programa de compliance, recente decisão sobre o golpe do falso advogado, STJ admite penhora de criptomoedas, anexos maliciosos em formato de PDF e instituição de ensino alvo de ataque […]
É obrigatória notificação antes de negativar nome? STJ fixará tese
Segundo ministro, há divergências entre tribunais sobre a aplicação da regra de notificação, o que justifica a afetação. O ministro Rogerio Schietti, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, admitiu a afetação de três recursos especiais (REsp 2.190.712, REsp 2.190.719 e REsp 2.190.885) ao rito dos repetitivos para definir se é necessária a notificação prévia do devedor […]
Juiz valida penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Decisão determinou bloqueio online e penhora de 10% dos recebíveis até o valor de R$ 100 mil. O juiz de Direito Mauricio Chaves de Souza Lima, da 30ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, autorizou a penhora de recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora em processo de execução movido por uma companhia do […]
