Histórico de brigas no trabalho enseja justa causa, decide TRT-2
Tribunal considerou mau comportamento da ex-empregada para reverter decisão que considerou inexistente justa causa. Por unanimidade, a 15ª turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso de uma empresa e reformou sentença para reconhecer justa causa na demissão de uma empregada que se envolveu em briga no vestiário feminino. Segundo o colegiado, apesar da ausência […]
STJ: Exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins vale a partir de março de 2017
O termo inicial para os efeitos da decisão será a data em que o STF julgou a “tese do século”. A 1ª seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1.125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
STJ: Contribuição ao INSS incide sobre adicional de insalubridade
O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos. Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade. Foi aprovada a seguinte tese, no Tema 1.252: “Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em […]
TRF-2 proíbe supermercado de descumprir política de igualdade salarial
A empresa acionou a Justiça para não precisar divulgar relatório de transparência salarial exigido pelo ministério do Trabalho e Emprego. TRF da 2ª região, atendendo a pedido da AGU, suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, com estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido pelo ministério do Trabalho […]
TRT-3 reverte justa causa por suposto atestado falso e fixa indenização
A pedido do juízo, o próprio médico confirmou a veracidade do atestado. Vigia acusado de falsificar atestado médico consegue provar inocência, tem justa causa anulada e será indenizado por danos morais em R$ 5 mil. Decisão é da 2ª turma do TRT da 3ª região após considerar testemunho do médico que assinou o atestado de […]
TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário
O TST, por meio da 4ª turma, decidiu manter a inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante em contratos temporários regidos pela lei 6.019/74. A decisão ocorreu após a devolução do processo pelo STF para eventual juízo de retratação, conforme disposto no artigo 1.030 do CPC. O TST concluiu que a questão já havia sido resolvida […]
TST: Recusa em retornar ao emprego não implica renúncia à estabilidade
Colegiado entendeu que trabalhador tem direito de resistência em caso de ambiente de trabalho não salutar. Empregado membro da Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, após ser demitido, recusa voltar ao trabalho por considerar o ambiente não salutar, não perde a estabilidade e tem direito à indenização. Esse foi o entendimento da 1ª turma […]
Gilmar decide que convenção prevalece sobre súmula em insalubridade
Ministro destacou a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Em decisão monocrática, ministro Gilmar Mendes entendeu pela prevalência de CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores de limpeza de banheiros coletivos sobre súmula trabalhista […]
Informativo de Direito Digital – Baixe Grátis
A edição de junho do informativo de Direito Digital e Proteção de Dados da Lopes & Castelo traz pontos interessantes como o crescimento das decisões judiciais baseadas na LGPD, a nova ferramenta de proteção do CPF, golpes no Whatsapp, as diretrizes para comunicação de incidente de segurança e o DPO as a Service. Confira estes […]
Doação de bens patrimoniais por meio de holding familiar e os benefícios do uso de cláusula de reserva de usufruto vitalício
Damos inícios ao presente artigo com uma breve e pontual explicação sobre o direito de usufruto para que possamos seguir com o significado da utilização deste mecanismo para situações de doação de bens através de holding familiar. Com previsão legal no artigo 1.394 do Código Civil, o usufruto nada mais é do que o direito […]
