TJ/SP permite uso da “teimosinha” para localização de bens do devedor
Os devedores acumulam uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor. A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou o uso da ferramenta “teimosinha” até a satisfação do crédito referente a um contrato de empréstimo. Segundo o colegiado, o requisito da não localização do devedor “ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 14 – Perspectivas empresariais para 2024
O ano de 2023 foi desafiador para a economia brasileira, causando muita incerteza e insegurança aos empresários, ocasionando a retração de investimentos e a estagnação das empresas no tocante ao crescimento empresarial. Para 2024, a Lopes & Castelo por meio do podcast LEIS & NEGÓCIOS convidou alguns empresários e gestores de grandes empresas para discorrer […]
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A lei 14.754/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 12, com veto em relação […]
Gilmar cassa reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador PJ e banco
Segundo ministro, é licito o modelo de contratação como prestador de serviço. O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou o acórdão que reconhecia o vínculo de emprego entre um prestador de serviço contratado como pessoa jurídica e um banco em liquidação extrajudicial. Na decisão monocrática, o relator do caso seguiu a jurisprudência da Corte, que […]
TST: Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas
As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Em duas decisões recentes, a 1ª e a 2ª turma do TST garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem a uma empresa de serviços hospitalares e se fundamentaram na interpretação […]
Comissão do Senado aprova projeto que reduz jornada sem corte salarial
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, nesta terça-feira 12, o PL 1.105/23, que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador. A proposta, no […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 12 – Parcelamento Tributário
Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo tratam do parcelamento tributário na esfera federal e estadual e as possibilidades de transações, tema que causa muitas dúvidas nos contribuintes. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
STJ julgará se contribuição extraordinária à previdência abate do IRPF
A Corte registrou, entre fevereiro de 2020 e abril de 2023, 51 processos sobre a mesma questão. A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a “dedutibilidade, da […]
Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada
Na decisão, o magistrado também determinou que as instituições financeiras não incluam o nome da mulher no cadastro restritivo de crédito. Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª […]
Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado
Magistrado considerou que o consumidor foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, “experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento”. Homem que afirma ter sido vítima de fraude em empréstimo obteve a nulidade do contrato com o banco, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em […]
