STJ: Não é necessária a comprovação do ITCMD para homologar partilha
Para colegiado, deve ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. A 1ª seção do STJ definiu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento […]
STJ: Restituição por produto com defeito compreende valor atualizado
Caso concreto envolve compra de Audi zero quilômetro que apresentou problemas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o abatimento de quantia correspondente à desvalorização não encontra respaldo no CDC. O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º, II, do CDC) compreende o valor do […]
TST invalida acordo de compensação de jornada de trabalho 12×36
O regime especial de compensação de jornada foi invalidado, em razão de horas extras realizadas de forma habitual e em dias destinados à compensação da jornada. O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, declarou a invalidade de acordo de compensação de jornada e condenou empresa a pagar a trabalhadora as horas excedentes à […]
TRT-2: Não recolhimento do FGTS por empregador gera rescisão indireta
Colegiado concluiu que ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, a empresa feriu diversos direitos garantidos pela Constituição. Por ausência de recolhimento de FGTS pelo empregador, a 4ª turma do TRT da 2ª região declarou a rescisão indireta de um contrato de trabalho. O colegiado concluiu que o ato […]
STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor
Para 3ª turma, a caracterização de fraude independe de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-a insolvente, caracteriza fraude à execução, […]
STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
Em relação ao preço recebido pela cessão do precatório, o colegiado entendeu que a tributação ocorrerá se e quando houver ganho de capital por ocasião da alienação do direito. Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado […]
STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
O período da licença será contabilizado a partir da alta hospitalar que acontecer por último. O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por […]
Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório 27/10
A importância de um planejamento sucessório e patrimonial é um dos pontos que geram grandes dúvidas aos empresários, diante disso, nosso objetivo é demonstrar as vantagens da sucessão familiar através de estruturas holding, abrangendo os principais pontos na distribuição do patrimônio do patriarca aos herdeiros, facilitando assim o processo de inventário e garantindo a perenidade […]
Senado aprova transformação da ANPD em autarquia
O Poder Executivo alegou que o objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa do órgão e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 18, a MP 1.124/22 que transforma a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia. A medida não recebeu modificações no […]
Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária
Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher. Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso […]
