Boletim Informativo n. 39 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 39 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 39 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Recuperação Judicial e suas principais fases
A Recuperação Judicial se encontra devidamente regulamentada na lei 11.101/2005, tendo como objetivo ajudar empresa em grave crise financeira a se soerguer, permitindo assim a manutenção da fonte pagadora e consecutivamente o emprego dos trabalhadores e o interesse de seus credores. A Recuperação Judicial permite ao devedor se organizar, renegociar as dívidas e suspender ações […]
STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos. A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de […]
TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
Colegiado ressaltou que o art. 81, da lei 11.101/05 é claro ao autorizar a extensão dos efeitos da falência apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada. A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que estendeu efeitos de falência de empresa aos sócios. Colegiado ressaltou que a devedora principal, empresa falida, constitui-se como sociedade […]
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma […]
Bate-papo – a recuperação judicial em época de pandemia
