Grupos econômicos e responsabilidade tributária: um grande risco para as empresas
É necessário estar atento a alguns critérios para que seu patrimônio não seja injustamente comprometido em decorrência da contingência da empresa parceira. A formação dos denominados grupos econômicos, conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, diminuir os custos e, assim, garantir posição no mercado, […]
Ex-sócio não responde por obrigação contraída após sair de sociedade limitada
Decisão é da 3ª turma do STJ, ao entender que instâncias ordinárias violaram legislação civil ao responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período […]
Carf afasta IR sobre venda de ativos a sócios
A Terrativa Minerais conseguiu na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida por venda de ativos para sócios. Contudo, os conselheiros da 1ª Turma não chegaram a julgar o mérito – que é inédito na última instância do órgão – pela peculiaridade da […]
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara […]
CNJ – Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto
A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto.
Responsabilidade jurídica do sócio retirante
A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente. Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual […]
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado.
28.03 às 9hs – CAFÉ COM EMPRESÁRIOS – A Reorganização Societária, Proteção Patrimonial e o Planejamento Sucessório
Prezados Clientes e Parceiros, A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados irá promover o evento CAFÉ COM EMPRESÁRIOS, tendo como tema “A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO” do qual iremos demonstrar as vantagens e ferramentas para a proteção patrimonial, seja dos bens particulares ou do patrimônio empresarial, bem como planejar a antecipação organizada da sucessão no comando […]
Código Civil pode reger prazo de prescrição em processo de alteração em contrato social
O STJ entendeu que as normas do Código Comercial não se aplicam no caso em questão. A 3ª turma do STJ concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo art. 178 do […]
STJ – Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, […]
