Cerca de 100 mil terceirizados cobram direitos em processos judiciais
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Cerca de 100 mil terceirizados cobram direitos em processos judiciais

A terceirização de mão de obra no funcionalismo tem dado dor de cabeça para a Justiça do Trabalho. A maior polêmica diz respeito à definição de quem deve arcar com os custos trabalhistas não pagos por empresas contratadas para prestar serviços. Embora recebam o valor integral dos órgãos públicos, elas dão o calote nos trabalhadores. Muitas vezes, fecham as portas e desaparecem. Os números são prova disso. Estima-se que haja ao menos 100 mil processos em andamento nos tribunais em todo o país a respeito da responsabilidade ou não do governo sobre a situação dos empregados. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), são 5 mil ações.

Os motivos para tantas demandas são conhecidos. Terceirizados nas administrações federal, estaduais e municipais enfrentam atraso dos salários, do 13º, das férias e de benefícios como auxílio-alimentação e transporte. Quando a empresa some sem honrar os contratos, eles ficam sem as verbas rescisórias e sem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Em determinadas localidades, o servidor público está com o equipamento de segurança e o teceirizado que faz o mesmo serviço vai trabalhar com sandálias havaianas e sem qualquer proteção. Os acidentes se repetem diariamente. Para que uma terceirização seja reconhecida como justa, ideal, ela deve ter o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

Dever

Na visão de especialistas, como não há perspectivas de mudanças, o número de ações trabalhistas tende a aumentar. Para o ministro do TST, o entendimento do Supremo Tribunal Federal — que, em novembro do ano passado, desobrigou União, estados e municípios de pagarem os valores não pagos por empresas terceirizadas — pode restringir as possibilidades de conquista dos terceirizados. Eles têm de provar que o governo não cumpriu seu dever. “Se o ente público fiscalizar, fizer a sua parte no contrato e, mesmo assim, não houver o cumprimento de alguma obrigação específica por parte da prestadora de serviço, o empregado pode sim ser desfavorecido”, afirmou.

O ministro explicou que o papel do governo é monitorar constantemente a execução do contrato. “Isso inclui não só os serviços, mas também o pagamento dos funcionários”, destacou. A seu ver, um dos maiores problemas é a falta de uma legislação específica sobre a terceirização. “Hoje, ela é feita pelo critério do menor preço. Além disso, é preciso levar em conta a qualidade. A licitação deve defender a especificação do serviço e impedir a concorrência dos que não têm idoneidade”, defendeu.

Cristiane Bonfanti

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