Confissão irretratável em parcelamentos
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Confissão irretratável em parcelamentos

Os já recorrentes programas de anistia e parcelamento de débitos fiscais instituídos de tempos em tempos pelo governo, com relevantes reduções nos valores de multas e juros, quase sempre condicionam a adesão à confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos pelo sujeito passivo, com desistência de quaisquer discussões em curso sobre a exigência e renúncia a todas as alegações de direito sobre as quais se fundam.

Ocorre que a confissão de dívida feita pelo contribuinte, em caráter irretratável e irrevogável, como condição de adesão a anistias e parcelamentos fiscais, não impede a posterior discussão judicial da exação caso ela venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque a obrigação tributária decorre exclusivamente de lei, como dispõem o artigo 150, I da Constituição Federal (CF) e o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN).

A irretratabilidade da confissão de dívida para fins de adesão a parcelamentos fiscais é relativa

Impedir o questionamento judicial da obrigação violaria também a garantia constitucional de tutela jurisdicional de lesão ou ameaça a direito, prevista no artigo 5º, XXXV da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

É nesse sentido o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre o tema.

De acordo com a jurisprudência atual desses tribunais superiores, a irretratabilidade da confissão de dívida para fins de adesão a parcelamentos fiscais é relativa, ficando restrita somente a questões fáticas, mas não de direito. Ou seja, ao aderir a um parcelamento de forma irrevogável e irretratável, o contribuinte abriria mão de discutir tão somente os fatos relacionados à respectiva exigência fiscal, porém não o direito a que se relaciona, como no caso de a exação vir a ser declarada inconstitucional.

Mesmo a matéria de fato poderia ser questionada e revista diante da existência de algum vício que cause a nulidade do ato jurídico (i.e., erro, dolo, simulação ou fraude).

Alguns dos julgados igualmente afirmam que a obrigação tributária só pode nascer de lei, nunca da declaração de vontade do sujeito passivo. Por essa razão, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que criou a exação, não poderia subsistir a obrigação relativa ao seu parcelamento ou anistia, já que a mera declaração do contribuinte de que deve o tributo, sem o seu fundamento de validade, não é capaz de instituí-lo nem de torná-lo válido ou devido.

Há inclusive decisões que, além de relativizarem a irretratabilidade da adesão ao parcelamento nessas hipóteses, reconheceram também o direito do contribuinte à restituição ou compensação dos valores já recolhidos.

Recurso especial julgado em 2010 pela 1ª Seção do STJ é representativo da jurisprudência dominante dessa Corte sobre o tema, havendo também outros julgados do STJ e dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões aplicando o mesmo entendimento.

Passemos a um exemplo: débitos fiscais decorrentes da aplicação de índice de correção monetária diverso do determinado pelo Plano Verão para fins de correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989. No fim de 2013, o índice instituído pelos artigos 30, parágrafo 1º da Lei nº 7.730, de 1989, e 30 da Lei nº 7.799, de 1989, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do STF, sob o regime de repercussão geral, numa brutal guinada jurisprudencial.

À vista desta decisão do STF e da atual jurisprudência dos tribunais superiores relativizando a irretratabilidade da adesão a parcelamentos, poderá o contribuinte suspender os pagamentos devidos em função de eventual parcelamento, e requerer a restituição ou compensação dos valores já recolhidos em razão do Plano Verão.

Como regra, as decisões sobre a inconstitucionalidade de normas pelo STF têm efeitos retroativos à data de edição da norma declarada inconstitucional, como se ela jamais tivesse existido. Porém os efeitos da decisão podem vir a ser modulados (restritos) pela Corte por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, para que ela só tenha eficácia a partir do momento em que se torne irrecorrível ou de outro momento fixado pelo STF. Tal modulação pode prejudicar, em todo ou em parte, a restituição ou compensação de valores já pagos sob a anistia ou parcelamento.

Ressalte-se que a possibilidade de questionar o débito nos casos acima comentados não significa que as exigências de confissão e renúncia em caráter irretratável e irrevogável sejam, por si, inconstitucionais. O Código Tributário Nacional (CTN) admite a fixação por lei de condições de adesão a parcelamentos. Por isso, tais condições não representam, em principio, ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.Todavia, sempre que os valores pagos sob anistia ou parcelamento forem declarados indevidos pelo STF, o sujeito passivo terá o direito de suspender os pagamentos e recuperar os valores já pagos, observada eventual modulação dos efeitos da decisão.

Por Isabela Schenberg Frascino

Fonte: Valor Econômico

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