A próxima sessão ocorrerá no fim de setembro. Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, que representa o contribuinte no processo, a decisão é importante por ser a primeira da Câmara Superior.
“Com esta decisão, existe a possibilidade de o entendimento se tornar uma súmula, criando uma orientação para os fiscais não autuarem mais quem aplicar a retroatividade benéfica”, diz.
Antes, havia decisões favoráveis e contrárias ao contribuinte. Para a advogada Alessandra Craveiro, a decisão do Carf consolida a forma como deve ser calculada a retroatividade.
“Temos alguns processos administrativos questionando isso e usaremos o precedente para obter uma decisão favorável”, diz. “Como no Judiciário há decisões a favor e contra o contribuinte, é importante vencer no Carf”, afirma.
Quando o contribuinte tem uma vitória final no conselho, a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Judiciário.
O advogado Leonardo Mazzillo, afirma que o conselho já havia decidido de forma parecida sobre a aplicação de uma penalidade menor sobre cooperativas de crédito que não cumpriam suas obrigações acessórias relacionadas à CPMF. “Ambos os precedentes podem ser usados nos recursos.”
