Contribuição previdenciária incide sobre hora de repouso e alimentação
>
>
Contribuição previdenciária incide sobre hora de repouso e alimentação

Para TRF da 1ª região, o valor pago por intervalo intrajornada integra o conceito de remuneração.

A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação de uma empresa para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada. No entendimento do colegiado, a hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal a incidência de contribuição previdenciária.

No recurso, a empresa sustentava que a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas atinentes ao intervalo intrajornada não era devida, em razão de sua natureza indenizatória. Assim, solicitou a compensação dos valores recolhidos indevidamente atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição decenal.

Quanto à prescrição decenal, o relator, desembargador Federal Reynaldo Fonseca, afirmou que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, que é o caso em apreço.

Com relação à incidência da contribuição previdenciária, o magistrado destacou que a jurisprudência do Tribunal e do STJ tem se firmado no sentido de que “a verba paga pelo empregador a título de hora repouso alimentação (HRA) não tem natureza indenizatória e sim salarial”, uma vez que se trata de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Portanto, é devida a incidência da contribuição.

• Processo: 0033201-26.2011.4.01.3300

Fonte: Migalhas

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart