Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
>
>
Custo de processo no Cade não é dedutível do IR

A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo auditor-fiscal Eduardo Newman de Mattera Gomes, da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (8ª Região). Para o Fisco, a verba não é dedutível porque não é despesa “necessária e usual para as atividades da empresa”.

As empresas investigadas por suposta infração contra a ordem econômica – cartel, por exemplo – têm a possibilidade de firmar um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Cade. O acordo extingue a investigação, desde que a companhia pague uma contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

A interpretação do Fisco tem impacto significativo nos balanços das empresas, de acordo com advogados. Isso porque os valores envolvidos nos acordos são milionários. “Tem crescido o número de termos celebrados”, diz advogado do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.

O Banco do Brasil, por exemplo, fechou em outubro um acordo com o Cade que o obrigaria a desembolsar quase R$ 99,5 milhões. Em troca, ficou impedido de colocar em contratos com órgãos públicos cláusula que exigia exclusividade na concessão de crédito consignado a servidores.

Para tributaristas, em relação ao IR, a interpretação é coerente. Mas a proibição de deduzir o gasto da base de cálculo da CSLL pode ser questionada. “As bases de cálculo desses tributos são distintas.

De forma que o critério válido para o caso do IRPJ não é necessariamente aplicável à CSLL”, diz advogado, citando precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesse sentido.

De acordo com advogada do Siqueira Castro Advogados, a Receita Federal adota um conceito fechado para despesas que podem ser abatidas no cálculo do Imposto de Renda. “Para entrar nesse conceito, o gasto deve ser comum no segmento econômico do contribuinte”, diz.

Bárbara Pombo
Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Av. Roque Petroni Junior, 850 – 19º And. Torre Bacaetava – Brooklin
São Paulo / SP – CEP: 04707-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart