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STJ – Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações

Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspensão das ações de cobrança (execuções) e de 60

Diário Oficial publica resolução que altera o Simples Nacional

Resolução publicada hoje (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e

Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio

O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde a última sexta-feira, deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos

Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos

O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Serasa Experian, foram 1.287

Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara

O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala

É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas

OAS tem pedido de recuperação judicial aceito

A Justiça de São Paulo aceitou nesta quarta-feira o pedido de recuperação judicial feito pelo grupo OAS. A partir de agora, ficam suspensas todas ações

Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o

Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz

É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da

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