STJ – Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Indu...
Saiba mais...Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações
Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspensão das ações de cobrança (execuções) e de 60 dias para a apresentação do plano de reestruturação, com base no novo Código de Processo Civil (CPC). Para magistra...
Saiba mais...Diário Oficial publica resolução que altera o Simples Nacional
Resolução publicada hoje (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a R...
Saiba mais...Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde a última sexta-feira, deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos de execução de dívidas de empresas. As novas regras estabelecem um rito para a desconsideração da personalidade jurí...
Saiba mais...Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos
O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 soli...
Saiba mais...Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara
O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi
Com apoio de praticamente todos os partidos e ...
Saiba mais...É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi ...
Saiba mais...OAS tem pedido de recuperação judicial aceito
A Justiça de São Paulo aceitou nesta quarta-feira o pedido de recuperação judicial feito pelo grupo OAS. A partir de agora, ficam suspensas todas ações ou execuções contra a empresa e as subsidiárias incluídas na solicitação. Foi nomeado como administrador judicial a ...
Saiba mais...Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fis...
Saiba mais...Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz
É em uma sala do 15º andar do Fórum João Mendes, com vista para o centro antigo de São Paulo, que o juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Paulo Furtado, cuida dos mais importantes casos de recuperação judicial e falências de empresas ...
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