Declaração de planejamento será julgada pelo Supremo
>
>
Declaração de planejamento será julgada pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a declaração de planejamentos tributários. A obrigação foi instituída pelos artigos 7º a 12º da Medida Provisória nº 685, deste ano, que obrigam as companhias a declarar à Receita Federal, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo.

Segundo a MP, devem ser informadas operações sem razões extrafiscais “relevantes”, as realizadas de forma “não usual”, além das previstas em ato da Receita Federal a ser editado. Se a operação não for aceita, a empresa deverá pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso. Não haverá multa.

Porém, caso a Receita não receba a declaração, e considere que o contribuinte omitiu dados “essenciais” do negócio ou que foram repassadas informações falsas, será aplicada multa qualificada de 150%, de acordo com a medida provisória.

A Adin, com pedido de liminar, foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Basicamente, a ação aponta: ausência do pressuposto de urgência para edição de MP; afronta à restrição material para edição de MP sobre direito penal e violação dos direitos fundamentais à segurança jurídica. Há também os argumentos de ofensa à livre iniciativa, à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; bem como aos princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da vedação ao confisco.

“A Adin aborda os pontos fundamentais para contestação jurídica da MP. Porém, o ajuizamento pode ter sido precipitado”, afirma Francisco Giardina. A MP recebeu mais de 200 propostas de emenda e a Receita Federal acenou com a possibilidade de abrir consulta pública para participação da sociedade na elaboração da sua regulamentação. “Com essa Adin, o Congresso pode lavar as mãos e falar que agora será o Judiciário quem decidirá a respeito”, diz o advogado.

Para Igor Santiago, do Sacha Calmon, o efeito da adin é positivo por demonstrar que não é só uma “grita política”, mas há inconstitucionalidades que já estão nas mãos do Supremo. “Se a declaração for mantida como está e a Adin for julgada, os efeitos deverão ser retroativos”, afirma. “Como o julgamento do STF pode demorar, após a conversão da MP em lei, as empresas devem começar a propor liminares individuais.”

Por Laura Ignacio

Fonte Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart