Decreto isenta hospitais de ICMS
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Decreto isenta hospitais de ICMS

O governo do Estado de São Paulo regulamentou a isenção de ICMS na importação de medicamentos, aparelhos médicos, instrumentos e partes e peças de equipamentos pela Fundação Faculdade de Medicina.

O benefício foi regulamentado por meio do Decreto nº 57.850, de 2012. Medicamentos e equipamentos devem ser destinados à própria entidade ou aos hospitais listados na norma: Hospital das Clínicas, Instituto do Câncer, Instituto de Medicina Física e Reabilitação Lucy Montoro e hospitais públicos da Prefeitura de São Paulo.

Fonte: Valor Econômico

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