Derrubada de vetos muda regras transitórias para relações jurídicas privadas até 30 de outubro
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Derrubada de vetos muda regras transitórias para relações jurídicas privadas até 30 de outubro

Fica proibido o despejo de inquilinos em locações de imóveis urbanos

No dia 8 de setembro de 2020, foram reincluídos alguns dispositivos na Lei n 14.010/20 que tinham sido rejeitados pela Câmara e Senado Federal, a qual volta a trazer regras transitórias para relações jurídicas privadas que valem até 30 de outubro de 2020.

Dentre as mudanças, fica proibido o despejo de inquilinos em locações de imóveis urbanos, bem como permanece autorizada as reuniões virtuais para assembleias de sociedades empresariais, associações e fundações.

De outro lado, fica ainda proibido até a citada data, que consequências advindas do Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos, além de que a pandemia não poderá ser usada como justificativa para revisão contratual com aumento de inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário, exceto contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por Carolina Falcão de Souza B, Marques

Advogada da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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