Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%
>
>
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%

Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa.

Uma empresa de combustíveis conseguiu a redução de multa em ICMS para 20% sobre o imposto devido. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao desprover recurso da Fazenda para manter sentença que reduziu o montante. Para o relator, desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa.

A empresa ingressou com ação contra a Fazenda do Estado de SP alegando nulidade de CDA por falta de liquidez e certeza, enfatizando que os juros cobrados seriam indevidos, uma vez que acima da taxa Selic, salientando o caráter confiscatório da multa e a inconstitucionalidade do protesto da CDA.

O juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente a ação para determinar que fosse afastada a aplicação da taxa de juros estabelecida na lei Estadual 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS, alterada pela lei 13.918/09, devendo ser utilizada a taxa Selic; determinou também que o valor da multa fosse reduzido para 20% sobre o imposto devido.

Multa excessiva

A Fazenda apelou sustentando a legalidade dos juros de mora aplicados, pretendendo a manutenção do valor da multa estabelecida no auto de infração. Mas o relator no TJ, desembargador Danilo Panizza, entendeu que o recurso não merecia prosperar.

O magistrado destacou que o posicionamento da sentença está em consonância com entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJ. Determinou, assim, que a Fazenda apresente novos cálculos levando em consideração a taxa Selic para atualização do débito.

Sobre a redução da multa, pontuou que a penalidade aplicada pelo Fisco se mostrou excessiva, “desbordando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

“É certo que o descumprimento de obrigações acessórias deve ser coibido e para tanto justificável a aplicação da penalidade pecuniária respectiva. No entanto, não pode ser de tal monte a inviabilizar as atividades da empresa, ainda mais se considerada a sua natureza de pequeno porte.”

Fonte: Migalhas

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart