Empresa Paulista derruba autuação fiscal de ICMS no Estado de Sergipe
>
>
Empresa Paulista derruba autuação fiscal de ICMS no Estado de Sergipe

Empresa paulista do ramo de comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, cliente da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, foi autuada em abril de 2010, pela Fazenda do Estado de Sergipe, por supostamente ter remetido mercadorias utilizando documentação fiscal inidônea. A Empresa em questão remeteu 09 (nove) volumes de mercadorias à Empresa não contribuinte do ICMS localizada no Estado de Pernambuco, sem o destaque do ICMS.

A autuação ocorreu durante o transporte rodoviário das mercadorias, na passagem pelo Estado de Sergipe, em razão do fiscal equivocadamente considerar como inidôneo o documento fiscal sem o destaque do ICMS, ainda que o destinatário não fosse contribuinte do ICMS (a Empresa destinatária é uma Construtora).

Foi apresentada impugnação administrativa, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do Estado de Sergipe para proceder à autuação, uma vez que este não integra a relação jurídico-tributária em tela e, no mérito, demonstrando a desnecessidade de destaque do ICMS quando o destinatário não é contribuinte deste tributo ou, ainda que houvesse tal obrigação, sua não realização não acarretaria nenhum prejuízo ao Fisco Sergipano.

Em 27/12/2011, a Empresa foi notificada da decisão da própria Secretaria da Fazenda de Sergipe, por meio da Comissão Julgadora de Primeira Instância Administrativa, que deu provimento à impugnação administrativa apresentada e julgou improcedente a autuação fiscal em tela, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado de Sergipe, uma vez que as mercadorias foram enviadas pela Empresa Paulista à Empresa Pernambucana e apenas transitaram pelo Estado, e a suposta irregularidade não causou nenhum prejuízo aos cofres estaduais.

A Comissão julgadora entendeu, ainda, que o documento fiscal sem o imposto destacado não caracteriza a inidoneidade do mesmo, tendo em vista que foi regularmente emitido, com as mercadorias devidamente descriminadas e devidamente identificados o remetente e o destinatário. A decisão ainda não é definitiva, pois será reexaminada pelo Conselho de Contribuintes daquele Estado, por força do art. 54 do Regulamento do ICMS (RICMS/SE). Entretanto, a expectativa é que a decisão seja mantida, considerando as decisões emanadas por este Colegiado.

Notícias Lopes & Castelo

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart