Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista
>
>
Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

Deixar o empregado ocioso o coloca em situação incômoda e humilhante perante seus colegas de trabalho e de toda a sociedade, afetando sua honra e autoestima. Além de configurar dano moral, a conduta da empresa de manter o empregado em ociosidade forçada, sem receber os salários a que teria direito se estivesse trabalhando, gera também dano material, já que o salário é a única fonte de sustento do trabalhador. Foi esse o entendimento adotado pela 4ª Turma do TRT-MG que, acompanhando o voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, julgou desfavoravelmente os recursos interpostos por duas empresas reclamadas, mantendo as indenizações por danos morais e materiais deferidas na sentença.

No caso, ficou constatado que o reclamante, motorista de uma empresa de transporte que prestava serviços para os Correios, havia ajuizado ação trabalhista anterior e, como represália, a empregadora deixou de lhe passar tarefas e, ainda, suspendeu o pagamento de salários. Só que não foi feita a rescisão formal do contrato de trabalho.

O desembargador ressaltou que, diante do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da CR/88), qualquer fato que conduza à minoração da sua utilização pelo homem causa frustração, angústia e ansiedade. Assim, ao constranger o trabalhador à ociosidade, a empresa agiu com abuso do poder diretivo, sendo sua conduta grave o suficiente para causar prejuízo moral ao trabalhador. Daí o direito dele ao recebimento de uma compensação financeira, por danos morais.

Quanto ao dano material, segundo o relator, a negativa da empregadora em reinserir o reclamante nas atividades de motorista, com a continuidade do pagamento integral da remuneração, ou, ainda, em formalizar eventual rompimento do seu contrato com a quitação das obrigações trabalhistas, configurou abuso de direito (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), mesmo porque o trabalhador tem no salário a fonte do seu próprio sustento e de sua família.

Com esses fundamentos, a Turma manteve a condenação da empregadora e dos Correios, este último de forma subsidiária (em razão da condição de tomador dos serviços, Súmula 331 do TST), de pagar ao trabalhador indenização por danos morais e materiais. Esta última foi fixada considerando o que o empregado deixou de receber por quilômetro rodado a partir da data em que deixou realizar viagens. E, por não haver provas de que a comunicação da empresa dando ciência ao reclamante de que ele não mais realizaria viagens ocorreu de forma agressiva à sua dignidade, a Turma reduziu o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00.

Processo: 0000437-80.2010.5.03.0099 RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart