Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS
>
>
Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS

O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a dívida à vista, o valor da multa será reduzido em até 90%. Os juros, em até 80%.

O parcelamento foi autorizado pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 157, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Estado, existem atualmente mais de 51 mil débitos inscritos em dívida ativa que poderão ser quitados por meio do novo parcelamento. A previsão é que sejam pagos mais de R$ 200 milhões em débitos fiscais.

Podem ser parcelados os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de junho deste ano, inclusive os que são objeto de ação judicial. Nesse caso, porém, o contribuinte terá que desistir do processo.

No parcelamento em até 60 vezes, a redução será de 65% para as multas e de 60% para os juros. Em até 120 parcelas mensais, o desconto é de até 50% para multas e juros. Se a parcela for paga com atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

O contribuinte capixaba que quiser aproveitar a anistia, deverá formalizar sua inclusão no parcelamento especial entre 3 de fevereiro e 31 de março de 2014, o que será confirmado com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Caso ocorra atraso, por mais de 60 dias de uma parcela ou de inadimplência tributária em relação a fatos geradores ocorridos após o ingresso no programa, o parcelamento será revogado. Além disso, não será permitida a adesão ao programa de contribuinte com outro parcelamento em curso e que não esteja rigorosamente em dia com os pagamentos.

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Av. Roque Petroni Junior, 850 – 19º And. Torre Bacaetava – Brooklin
São Paulo / SP – CEP: 04707-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart