SÃO PAULO – O Brasil passa por uma grave crise federativa. A falta de entendimento entre os estados sobre as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias operações, e o encaminhamento para o Congresso Nacional para decidir a melhor solução para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) está a agravar essa situação.
De acordo com o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo, José Clóvis Cabrera, para se colocar fim à guerra fiscal, os entes da federação precisam entrar em um consenso dos prejuízos que essa disputa, originada pela concessão ilegal de benefícios fiscais, gera ao País.
“A guerra fiscal é um lesa-pátria”, diz o diretor de Comércio Exterior da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, ao se referir, principalmente, aos incentivos dados para a importação de produtos que entram em portos de alguns Estados.
De acordo com os especialistas, que estiveram presentes no Seminário sobre a arrecadação tributária paulista, realizado ontem pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), os estados concedem benefícios com a justificativa que precisam agir em prol do desenvolvimento regional.
“Não somos [São Paulo] contra o desenvolvimento regional, mas não se pode roubar o imposto de outro estado. E é isso que a guerra dos portos faz. Além disso, essa disputa acaba criando mais indústria e emprego no exterior e não aqui”, critica Gianetti, cuja opinião é endossada por Cabrera.
O coordenador do Sefaz de São Paulo disse ao DCI que uma das formas de compensação para o fim da guerra fiscal – cujo posicionamento do governo federal, segundo ele, é claramente pela extinção da concessão de benefícios – seria estabelecer mudanças na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, a falta de entendimento entre os entes fez com que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tivesse que levar ao Congresso a decisão da alteração.
De acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras de distribuição do fundo devem ser modificadas. A lei atual determina que essa distribuição seja feita por meio de uma tabela de rateio (cotas), o que para São Paulo não é um modelo justo.
“O estado paulista arrecada 42% dos tributos partilháveis – Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) – e recebe de volta apenas 1%. Por isso, queremos que o modelo seja de equalização [mesmo poder de investimento entre todos os estados]. Mas, com temor de perder esse tipo de recurso, o que se enxerga é uma tendência de se manter do jeito que está”, avalia Cabrera. “Por outro lado, mesmo que todos entrassem no consenso de que os estados que têm melhores condições ajudem os que têm menos, seria uma recomendação. Mas não aconteceu”, disse o especialista.
Segundo ele, o Confaz encaminhou um estudo ao Congresso com a compilação das diversas propostas e os parlamentares terão que optar por uma. “De qualquer forma perdemos [estados], a chance de apresentar uma recomendação de consenso”, ressalta.
Alíquota
Outra solução para a disputa fiscal está em discussão no Senado e se refere à proposta de resolução número 72 de 2011, que prevê a unificação da alíquota de ICMS para 4% cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais. Porém, está a causar bastante tensão entre os entes da federação brasileira.
Tanto para Gianetti quanto para Cabrera, o problema a ser vislumbrado agora é como será a fiscalização depois da regulamentação da unificação da alíquota. “Haverá fraudes. Podem existir pessoas que coloquem que o produto é importado, sendo ele nacional, para poder reduzir o valor da alíquota. Como será essa fiscalização. Não seria melhor unificar, assim, a alíquota para todas as operações?”, questiona o coordenador do Sefaz de São Paulo.
“O fato bom é que aprovada a proposta 72, as regras já entrarão em vigor em 2013. E teremos de seis a sete meses para preparar os fiscais”, complementa Gianetti.
Desindustrialização
O evento deixou claro ainda a necessidade de o Estado de São Paulo de encontrar alternativas ou resolver impasses como a guerra fiscal, após apresentar quedas de arrecadação de ICMS.
Por abrigar a maior parte das indústrias brasileiras, setor este que está sendo mais prejudicado pela crise internacional e pelo câmbio valorizado, São Paulo registrou queda de 4,3%, para R$ 7,8 milhões, no recolhimento de ICMS em fevereiro ante o mesmo período de 2011.
De acordo com Gianetti, a reclamação da Fiesp é de que mais ações precisam ser feitas para evitar que o Brasil sofra um processo de desindustrialização. “Diminuir a participação da indústria no PIB é um processo natural de evolução econômica de um país. O que não queremos é que a indústria perca competitividade com produtos importados. Isso é desindustrialização”, esclarece.
Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços
