Fazenda Nacional facilita pagamento de débitos tributários pela Transação Excepcional
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Fazenda Nacional facilita pagamento de débitos tributários pela Transação Excepcional

Redução e descontos de multa e juros no parcelamento oferecido pela PGFN

Juliana Gagliazzo Sgobbi

Juliana Gagliazzo Sgobbi

Diante do cenário de pandemia vivenciado por todos os brasileiros e das inúmeras dificuldades dos empresários frente à essa crise, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria 14.402 de 16.06.2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

A Portaria tem como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira, em função da pandemia, assegurando que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica.

Em suma, a Portaria estabelece que são passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Entretanto, um ponto que os contribuintes devem se atentar é o fato de que a PGFN realizará a verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos.

Cinge-se esclarecer que a PGFN, para mensuração da capacidade de pagamento dos sujeitos passivos, analisará a receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF); a receita bruta e demais informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições); c) informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída; e) informações declaradas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);  informações declaradas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); massa salarial declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); receita corrente líquida informada à Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Os contribuintes deverão prestar as informações necessárias e aderir a proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.

Não obstante a todo o exposto, a devida formalização da transação excepcional ainda está condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das seguintes informações:

a) endereço completo;

b) nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;

c) receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;

d) quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;

e) quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;

f) quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;

g) valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Imperioso concluir que a Procuradoria da Fazenda Nacinal propõe as opções e somente homologará a transação excepcional após realizar a análise da capacidade do contribuinte em realizar o pagamento.

Além do exposto, para cada modalidade, existe uma variação de um percentual aplicado sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação e os meses pactuados. Portanto, os contribuintes devem analisar, com muita cautela, todos os termos previstos na Portaria de modo a verificar a real existência de vantagem em época de pandemia.

Por Juliana Gagliazzo Sgobbi advogada tributária da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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