PGFN Publica Edital para Transação Tributária de Dívida Ativa até 60 Salários-mínimos
Pessoas naturais, as microempresas e empresas de pequeno porte
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor
Edital previsto para hoje será direcionado a micro e pequenas empresas e pessoas físicas
Super Refis: Adiamento de tributos chega a R$ 81 bilhões
Queda na arrecadação de tributos em meio à pandemia tem impacto nas contas públicas
Fazenda Nacional facilita pagamento de débitos tributários pela Transação Excepcional
Redução e descontos de multa e juros no parcelamento oferecido pela PGFN
Fisco poderá negociar valores discutidos na Justiça
Medida está prevista em portaria publicada pelo Ministério da Economia
Prejuízo fiscal e transação tributária
Parece ser a hora adequada para permitir o uso do crédito decorrente do prejuízo fiscal sem qualquer trava
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia
Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte
Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o campo da conformidade fiscal
E-Book – A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas
A Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 regulamenta o instituto da transação tributária
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