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Tag Archives: transação tributária

Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte

Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o  campo da conformidade fiscal

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A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas.
A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas.
A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas.

PGFN regulamenta transação para o pagamento de débitos com a União

A ferramenta pode evitar a proposição de ações judiciais para afastar cobranças do Fisco, em razão da dificuldade das empresas decorrente da pandemia Saiba mais...

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. Saiba mais...

direito tributário
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Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Apelidada de MP da Segunda Chance, a medida dá novas oportunidades para que devedores se regularizem com a União.

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