Super Refis: Adiamento de tributos chega a R$ 81 bilhões
Queda na arrecadação de tributos em meio à pandemia tem impacto nas contas públicas
Fazenda Nacional facilita pagamento de débitos tributários pela Transação Excepcional
Redução e descontos de multa e juros no parcelamento oferecido pela PGFN
Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte
Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o campo da conformidade fiscal
E-Book – A transação tributária pela Lei nº 13.988/2020 e a reorganização tributária como forma de proteção ao fluxo de caixa das empresas
A Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 regulamenta o instituto da transação tributária
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A Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 regulamenta o instituto da transação tributária
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A Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 regulamenta o instituto da transação tributária
Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.
Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União
Apelidada de MP da Segunda Chance, a medida dá novas oportunidades para que devedores se regularizem com a União.
