GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTA RELACIONADA À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
>
>
GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTA RELACIONADA À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Em dezembro de 2011, por meio da Lei nº 12.546, o Governo Federal concedeu a um determinado grupo de empresas, benefício fiscal denominado de “desoneração da folha de pagamento”, o qual tinha por objetivo, substituir a contribuição patronal por outro tributo incidente sobre o faturamento da empresa, e não mais sobre a folha de pagamentos, com alíquotas de 1% ou de 2%.

Assim, determinados ramos industriais deveriam recolher a contribuição social não mais sobre a folha de pagamentos, mas sim, sobre o faturamento da empresa, visando reduzir os custos de produção no Brasil, uma vez que, a competição com empresas internacionais torna-se desequilibrada se compararmos a carga tributária do Brasil com os dos outros países, bem como, se compararmos a carga tributária incidente no produto nacional, com a incidente nos produtos importados.

Em 27/02/2015, por meio da Medida Provisória nº 669, o Governo Federal houve por bem (ou por mal) alterar o valor das referidas alíquotas, diminuindo o benefício concedido outrora às empresas.

De acordo com a MP, as empresas que antes pagavam tendo por base a alíquota de 2% passarão a pagar 4,5% sobre o faturamento; já as que pagavam tendo por base uma alíquota de 1% passarão a pagar 2,5%.

Essa medida veio escorada na queda da arrecadação de tributos federais, no importe de 5,4% em relação à arrecadação de janeiro e ao período correspondente de 2014.

A alíquota majorada passará a valer a partir de junho de 2015, momento em que as empresas poderão optar pela forma de recolhimento sobre a folha de pagamento (20%) ou sobre o faturamento (2,5% ou 4,5%), de acordo com a que lhe for mais vantajosa e para os próximos anos-calendários a opção ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.

Pela redação anterior da lei, as empresas enquadradas na “desoneração” não tinham essa opção, visto que obrigatoriamente deveriam adotar a sistemática indicada pela Lei.

No caso das empresas que possuem atividade mista, deverão optar por apenas um dos métodos de arrecadação.

Vale lembrar que, a Medida Provisória, deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por prazo igual, sob pena de perder sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, ainda, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Sandra Regina Freire Lopes
Sócia – Dir. Depto. Jurídico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart