Inconstitucionalidade sobre os 15% do INSS dos valores pagos pelas empresas que contratam serviços das cooperativas
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Inconstitucionalidade sobre os 15% do INSS dos valores pagos pelas empresas que contratam serviços das cooperativas

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, decidiu pela inconstitucionalidade a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre os valores pagos às cooperativas, bem como às de trabalho médico.

Declarou-se a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual, foi incluído pela Lei 9.876/1999 e alterou a sujeição passiva da obrigação tributária relativa à contribuição previdenciária devida sobre a remuneração dos serviços prestados pelos cooperados, que antes era das cooperativas, para as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços.

A contribuição previdenciária foi instituída pelo artigo 1º, inciso II da Lei Complementar 84/1996, o qual previa originalmente que este tributo seria de obrigação da cooperativa à alíquota de 15% sobre os valores distribuídos ou creditados aos cooperados como remuneração ou retribuição aos serviços prestados. Entretanto, esta lei complementar foi revogada pela Lei 9.876/99, a qual também incluiu na Lei 8.212/91 o inciso IV do artigo 22, ou seja, instituiu que a contribuição, de obrigação da empresa, destinada a Seguridade Social será de “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

A decisão proferida concluiu no sentido de que o legislador excedeu a base econômica prevista no inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal, bem como foi declarada a violação do princípio da capacidade contributiva e por fim o relator entendeu que a nova norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu.

Desta forma, os contratantes de serviços prestados por cooperativas de trabalho não mais estão obrigadas ao recolhimento do percentual 15%, a título de Contribuição Previdenciária, sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por tais Cooperativas. Assim, as empresas que recolhem, ou recolheram por algum período este tributo, poderão propor ação judicial, para afastarem esta indevida cobrança e restituição das quantias pagas indevidamente dos últimos cinco anos.

LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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