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Insights

Simples Nacional e Simples Híbrido: prorrogação dos prazos amplia período de planejamento para 2027

30/09/2026

Empresas terão até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A

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STF: Quebra de decisão definitiva e os limites da coisa julgada tributária

O STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários, em que se discute até quando perdura a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado)

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07/02/2023

A cobrança de encargos de aluguel retroativa pode configurar deslealdade contratual

O locatário de imóvel comercial não pode ser surpreendido com cobrança de reajuste do valor do aluguel pelo locador após longo período, deslealmente, ainda que

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06/02/2023

A penhora de ativos do devedor via “teimosinha”

A penhora de dinheiro reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito, denominada “teimosinha”, aplicada em ações judiciais de cobrança, por meio de

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06/02/2023

Empregado será indenizado por acidente em atividade diferente da sua

O trabalhador não estava treinado para realizar a atividade em que ocorreu o acidente, tampouco possuía o EPI apropriado. Empresa deverá indenizar, por danos morais

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06/02/2023

CETESB – Sentença favorável que afastou a aplicabilidade do Decreto 64.512/2019

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido formulado por Sindicato que representa as empresas distribuidoras

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03/02/2023

Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis

A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos

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31/01/2023
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