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Insights

Crédito consignado: nova portaria amplia responsabilidades e exige atenção das empresas

07/07/2026

A Portaria MTE nº 1.115/2026, publicada em 25/06/2026, alterou a Portaria MTE nº 435/2025 e estabeleceu novas regras para a utilização de garantias nas operações do crédito consignado. Embora a

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Banco deve indenizar cliente após golpe da falsa central, decide STJ

3ª turma reconheceu falha de segurança e restabeleceu indenização a consumidor vítima de golpe bancário. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao

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15/10/2025

Fisco não pode emendar CDA para alterar crédito tributário, decide STJ

Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base

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15/10/2025

Reforma Tributária: por que a revisão de contratos é indispensável desde já?

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trará transformações significativas na

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15/10/2025

Recusa Ilegal de Atendimento do Convênio Médico por Doença Preexistente

A recusa de cobertura por planos de saúde sob a alegação de doença preexistente é uma questão recorrente que afeta muitos consumidores. No entanto, a

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15/10/2025

Nova Portaria estadual redefine substituição tributária a partir de 2026

A Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que promove alterações na Portaria

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08/10/2025

PGFN institui programa especial de parcelamento para débitos previdenciários de municípios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  – PGFN, no âmbito do Ministério da Fazenda, publicou em 29 de setembro de 2025 as Portarias nº 2.212 e

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08/10/2025
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