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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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RaiaDrogasil é notificada pela ANPD por uso de dados de consumidores

Autoridade investiga possíveis violações à LGPD e impõe medidas preventivas contra a rede de farmácias. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados notificou a rede

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12/02/2025

Ilegalidade da cobrança de Demurrage por retenção indevida de containers pela Receita Federal

Nas importações, o recebedor da carga é responsável pelo pagamento de demurrage, caso não devolva o contêiner vazio no prazo estipulado. A tarifa aplicável em

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11/02/2025

Crédito presumido de ICMS não incide sobre base de cálculo do PIS e COFINS

O crédito presumido de ICMS como benefício fiscal não integra o conceito de faturamento ou receita, não sendo capaz de repercutir na base de cálculo

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11/02/2025

O uso da geolocalização como meio de prova digital na Justiça do Trabalho

Recentemente repercutiu nas redes sociais, a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando decidiu que “as informações de geolocalização

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11/02/2025

Reforma Tributária: O relógio está correndo – sua empresa está preparada?

Irei voltar a falar de um tema que já falei algumas vezes, mas como é algo que não para de ser divulgado, é sempre importante

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05/02/2025

Consultoria Jurídica Empresarial

No ambiente de negócios atual, onde a concorrência é acirrada e a legislação está em constante mudança, contar com uma consultoria jurídica especializada não é

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05/02/2025
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