Lei permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz
>
>
Lei permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (1º) a Lei 12.399/2011, que altera o Código Civil para prever a obrigação por parte das Juntas Comerciais de registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos certos pressupostos. A mudança, proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 104/2008) de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), foi aprovada no Plenário do Senado em 15 de março.

De acordo com a lei, as condições exigidas para o registro ou alterações de contratos de sociedades que envolvam sócio incapaz são as seguintes: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; e o sócio relativamente incapaz deve ser assistido, e o absolutamente incapaz, representado, ambos por seus representantes legais.

O registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz já era feito pelas Juntas Comerciais conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A inclusão da previsão no Código Civil, segundo o autor do projeto, preenche uma lacuna legal e garante maior segurança jurídica.

Fonte: Agência Senado

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart