A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (1º) a Lei 12.399/2011, que altera o Código Civil para prever a obrigação por parte das Juntas Comerciais de registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos certos pressupostos. A mudança, proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 104/2008) de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), foi aprovada no Plenário do Senado em 15 de março.
De acordo com a lei, as condições exigidas para o registro ou alterações de contratos de sociedades que envolvam sócio incapaz são as seguintes: o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; o capital social deverá ser totalmente integralizado; e o sócio relativamente incapaz deve ser assistido, e o absolutamente incapaz, representado, ambos por seus representantes legais.
O registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz já era feito pelas Juntas Comerciais conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A inclusão da previsão no Código Civil, segundo o autor do projeto, preenche uma lacuna legal e garante maior segurança jurídica.
Fonte: Agência Senado
