Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus
>
>
Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus

Segundo o acórdão, a reforma do decidido no que tange, por exemplo, ao intervalo intrajornada, é providência “que se revela descabida em sede de embargos declaratórios”

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa fabricante de cordas para pneus, que não concordou com sua condenação ao pagamento, entre outros, do intervalo intrajornada e da multa por litigância de má-fé, a ser paga ao reclamante, na proporção de 1% sobre o valor da causa.

O relator do acórdão, desembargador Antonio Francisco Montanagna, com relação ao intervalo intrajornada, afirmou que este poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, “quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”. O magistrado complementou que, na 11ª Câmara, “prevalece o entendimento de que a redução do intervalo intrajornada, por meio de norma coletiva, somente deve ser considerada válida se presente autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, hipótese esta não verificada nos autos, uma vez que, quando da contratação do autor, a Portaria 46, de 16 de fevereiro de 2006, à fl. 195, não estava mais vigente”.

O acórdão salientou que não importa se o intervalo intrajornada foi total ou parcialmente suprimido e que, sem a observância dos requisitos legais, “é devido o pagamento de uma hora, acrescida do adicional de 50%”.

Já quanto à multa por litigância de má-fé, o acórdão justificou a manutenção da decisão do juízo da Vara do Trabalho de Sumaré afirmando que “a oposição de embargos declaratórios é cabível quando na decisão há omissão, contradição ou obscuridade (artigo 535, I, do CPC)”, e não para discutir a reforma do decidido no que tange, por exemplo, ao intervalo intrajornada, “providência esta que se revela descabida em sede de embargos declaratórios”. O colegiado ficou convencido, assim, de que a empresa “se valeu da medida para manifestar o seu inconformismo com o decidido, quando na verdade devia lançar mão diretamente dos meios processuais apropriados para questionar a sentença junto às instâncias superiores”. (Processo 0000395-21.2013.5.15.0122)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart