MP 766/2017 – Programa de Regularização Tributária
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MP 766/2017 – Programa de Regularização Tributária

Enfim a tão esperada publicação da Medida Provisória 766 que trata do Programa de Regularização Tributária, por meio do qual os contribuintes poderão quitar seus débitos vencidos até 30/11/2016, mediante adesão que ocorrerá em até 120 dias contados da data de regulamentação que será estabelecida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Como de praxe, a adesão ao PRT implicará na desistência pelo contribuinte, de qualquer discussão administrativa ou judicial sobre os débitos que irão compor o parcelamento.

Diferentemente dos outros programas, o PRT não anistiará multas, juros e encargos, ou seja, os débitos serão atualizados e parcelados em sua integralidade. Tal medida foi justificada como uma forma de privilegiar os contribuintes que pagam seus tributos em dia, isto porque, em termos gerais e na visão da Receita Federal do Brasil, anistiar multas e juros é um incentivo à inadimplência fiscal.

Ainda para amortização da dívida, o contribuinte poderá utilizar:

a) Saldos do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016; e
b) Créditos Próprios relativos à tributos administrados pela Receita Federa do Brasil.

A utilização de créditos próprios é um ponto que merece muita atenção, isto porque em meio ao grande emaranhado de normas que regem o direito tributário, contribuintes muitas vezes deixam de se apropriar de créditos próprios, e como consequência, a apuração de seus tributos acaba sendo realizada em patamares mais elevados, fazendo muitas vezes com que o valor pago do tributo não seja o efetivamente devido.

Vivenciamos diariamente esse cenário, isto porque em muitos trabalhos de Gestão Tributária realizados pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, nos deparamos com diversas inconsistências na apuração de tributos, inconsistências estas oriundas da complexa legislação tributária brasileira, de modo que, acreditamos que o contribuinte brasileiro recolha aos cofres públicos pelo menos 20% a mais do que deveria, o que por si só é um motivador para realização de uma análise detalhada e precisa sobre a incidência tributária nas empresas.

Outra questão importante trazida pela MP está atrelada à necessidade de garantias, isto porque, para débitos inferiores à R$ 15 milhões, não será necessário apresentar nenhum tipo de garantia, ficando mais célere o procedimento e viabilizando a adesão a qualquer contribuinte que não exceda esse valor. Entretanto, para débitos superiores à R$ 15 milhões, será necessário apresentação de garantia por carta fiança ou seguro garantia judicial, obedecidos os critérios que serão ainda estabelecidos pela Receita Federal e PGFN.

Ademais, os próximos passos que o contribuinte deve se atentar são no sentido de:

1) Realizar uma apuração de todo o passivo tributário existente, para que se tenha certeza do que será objeto de parcelamento, evitando vícios e distorções na apuração e consolidação dos débitos;
2) Revisar toda a apuração do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL;
3) Efetuar uma revisão de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, visando dessa forma verificar se existem créditos próprios, possuidores de liquidez e certeza, para ser utilizados como meio de amortização do débito.
4) Providenciar simulações em todas as modalidades de parcelamento, ajustando seu fluxo de caixa com os valores obtidos das parcelas.

Por fim, entendo que por mais que o Programa de Regularização Tributária não tenha sido o que todos os empresários esperavam, é de fato uma boa oportunidade para se buscar a regularidade fiscal, por meio da qual, será possível a obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, que atualmente é fundamental para qualquer empresa.

Por Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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