Novo Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo – PEP
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Novo Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo – PEP

Novo Parcelamento de Débitos de ICMS do Estado de São Paulo – PEP

Os contribuintes do Estado de São Paulo terão nova oportunidade para quitação de seus débitos de ICMS, tal como garantiu o Decreto nº 58.811, publicado em 27 de dezembro de 2012.

De acordo com o referido Decreto, os contribuintes que se encontram em mora com o ICMS, poderão aderir ao parcelamento denominado, Programa Especial de Parcelamento – PEP, o qual visa a liquidação de débitos de ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O Programa proposto pelo Estado de São Paulo possibilita a redução considerável de juros e multas, bem como o parcelamento em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00, onde o acréscimo financeiro dependerá do número de parcelas pactuado, da seguinte maneira:

– Até 24 parcelas – 0,64% de acréscimo financeiro ao mês;
– De 25 a 60 parcelas – 0,80% de acréscimo financeiro ao mês e;
– De 61 a 120 parcelas – 1% de acréscimo financeiro ao mês.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única, haverá redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e redução de 60% dos juros moratórios incidentes sobre o imposto e a multa punitiva e; caso decida pelo parcelamento em até 120 vezes, as reduções serão nos porcentuais de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% dos juros moratórios incidentes sobre o imposto e a multa punitiva.

No que diz respeito ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa ( AIIM), ainda não inscrito em dívida ativa, as reduções delineadas acima serão aplicadas cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

– 70%, se liquidado no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
– 60%, se liquidado no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
– 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa.

Ademais, de acordo com o Decreto supracitado, as parcelas serão em valor fixo, pagando-se o mesmo valor até o final do parcelamento, exceto nos casos de atraso no pagamento.

O Decreto possibilita, ainda, o parcelamento dos valores espontaneamente denunciados, desde que não declarados em GIA; dos relacionados à aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória (por exemplo, ausência ou atraso de entrega de documentação) que não implique na cobrança de tributo e, ainda, dos valores remanescentes oriundos do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), desde que rompido até 31/05/2012 e que esteja inscrito em dívida ativa.

O Decreto, portanto, impôs algumas restrições à adesão, tal como nos casos das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, caso em que os débitos deverão estar relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, hipótese em que a redução das multas e dos juros ocorre, somente, quando do pagamento em parcela única, ademais, outra possibilidade refere-se ao diferencial de alíquota, que pode ser pago em parcela única ou de forma parcelada, observando-se que é vedada a liquidação de débitos que foram informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN ou do PGDAS-D) ou exigidos através da lavratura de Auto de Infração.

Há restrições, também, aos débitos decorrentes de desembaraço de mercadoria oriunda do exterior, destinada à comercialização ou industrialização; aos débitos referentes ao recolhimento a título de substituição tributária e, ainda, nos casos de contribuintes que não estejam regularmente cadastrados perante o Fisco Paulista. Nesses casos, a liquidação dar-se-á, somente, através de parcela única com os descontos pertinentes, exceto no caso de débito inscrito e ajuizado de contribuinte irregular, o qual poderá ser parcelado.

É importante que as empresas estudem sua situação financeira para verificar a viabilidade na adesão ou não ao referido Programa, bem como que façam o levantamento detalhado de todos os débitos que se enquadram nos requisitos exigidos pelo Decreto, e em qual situação se encaixam, lembrando que o prazo para adesão ao Programa inicia-se 01/03/2013, encerrando-se em 31/05/2013.

Ao contrário dos Programas de Parcelamento instituídos anteriormente, o PEP não trouxe grandes benefícios aos contribuintes, principalmente pelo fato de não haver nenhuma redução no valor dos encargos, nos casos em que o débito encontra-se em dívida ativa, pois estes representam um percentual elevado do débito total consolidado.

Ademais, a realização de um trabalho voltado para a devida constituição do montante a parcelar, é de suma importância, pois terá o condão de analisar detalhadamente, não apenas na visão tributária, mas também na visão financeira, os reais benefícios na adesão e se a capacidade econômica do contribuinte poderá suportar ou não o valor efetivo das parcelas.

Como em todos os outros Programas instituídos para parcelamento, os contribuintes também deverão providenciar a desistência de todas as ações, recursos e defesas, seja na esfera administrativa ou judicial,  e comprovar a desistência perante a Secretaria da Fazenda Estadual no prazo de 60 dias e, nos casos de débito com ação executiva ajuizada, deverão garantir integralmente o débito, e pagar as custas e honorários sucumbenciais, esses, reduzidos à 5% do valor do débito fiscal, sendo, nos casos das ações que já possuem depósitos judiciais, ficará possibilitado o desconto do valor devido, desde que autorizado pelo contribuinte.

Por fim, vale frisar que, será rompido o referido parcelamento, quando:

– Descumprida qualquer das condições estabelecidas no Decreto, podendo ser constatada a qualquer tempo;
– Falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuando-se a primeira;
– Falta de pagamento de até 3 parcelas, excetuando-se a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
– Não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
– Declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
– Descumprimento de outras condições a ser impostas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

Sandra Regina Freire Lopes
Advogada

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