O governo federal, em mais uma demonstração de improviso e descompromisso com a boa gestão pública, decidiu mirar diretamente nas empresas que optam pelo regime de lucro presumido. A medida, apresentada como parte de um projeto para “cortar isenções” e cumprir a meta fiscal de 2026, representa, na prática, um novo fardo sobre empresários, profissionais liberais e setores médios da economia.
O projeto, liderado pelo deputado José Guimarães do PT do Ceará, (aquele que foi pego com dinheiro na cueca, se recordam?), prevê um aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicados às empresas com faturamento superior a R$ 1,2 milhão por ano.
Embora o governo tente vender a proposta como uma correção de “benefício indevido”, a realidade é que se trata de mais um movimento arrecadatório para financiar gastos cada vez mais elevados, desordenados e sem um projeto sólido de desenvolvimento.
A lógica da arrecadação a qualquer custo
O regime do lucro presumido sempre foi uma alternativa legítima para empresas de pequeno e médio porte, especialmente aquelas em setores de serviços, comércio e indústria que, por sua eficiência e boa gestão, conseguem margens superiores à presunção fixada pela Receita Federal. Ao atacar esse regime, o governo não apenas reduz a competitividade das empresas, mas também aumenta artificialmente o custo de operação, sufocando justamente quem mais gera emprego e renda.
Na retórica oficial do governo, trata-se de uma “modernização” do sistema, mas na prática, nada mais é do que o velho expediente de governos populistas, que é arrecadar mais para sustentar uma máquina pública inchada, sem coerência nos gastos e que vive de soluções imediatistas. É a busca por popularidade a qualquer preço, ainda que isso implique em asfixiar o setor produtivo.
Mas no final, quem é que paga a conta?
Quando o governo aumenta tributos, a conta não fica restrita às empresas, o efeito é imediato, com severa elevação de preços ao consumidor, perda de competitividade, retração de investimentos e desaquecimento da economia. Em outras palavras, quem paga essa conta é toda a população brasileira, que enfrenta a corrosão do poder de compra e a diminuição das oportunidades de trabalho.
A justificativa de que apenas empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão serão impactadas ignora a realidade do mercado, isto porque, grande parte desses negócios são médios prestadores de serviços e comércios locais, que sustentam cadeias produtivas e dão suporte a comunidades inteiras. O aumento pressiona margens e, inevitavelmente, será repassado aos preços.
A irresponsabilidade de um governo que destrói a economia
Não há como esconder, esse é mais um capítulo da irresponsabilidade fiscal do atual governo, pois em vez de revisar prioridades, cortar desperdícios e construir um projeto consistente de crescimento, prefere-se o atalho da tributação. É a tentativa de comprar aceitação popular por meio de políticas sociais de curto prazo, financiadas não por eficiência, mas pelo bolso dos empresários e da população.
Enquanto a máquina pública consome recursos de forma descontrolada, a economia real, construída por empresários, trabalhadores e consumidores, sofre os impactos da irresponsabilidade. O resultado é um círculo vicioso, o aumento de impostos gera encarecimento dos produtos, queda no consumo, retração de investimentos e, novamente, pressão sobre as contas públicas.
Diante disso, é notório que aumentar a carga sobre o lucro presumido não é apenas um ajuste tributário, é a prova de que o governo prefere a arrecadação fácil à responsabilidade fiscal. O preço dessa escolha recai sobre os ombros de quem produz e consome, e a economia brasileira segue pagando a conta de uma gestão que insiste em trocar solidez por populismo.
Vale frisar ainda que, com o advento da reforma tributária, pequenas empresas e empresas de serviços serão severamente impactadas, isso levando em consideração os tributos sobre o consumo. Esse ponto por si só já causa enorme impacto à estas empresas e, agora com mais esse aumento que ocorrerá nos tributos sobre a renda para empresas no lucro presumido, é de se questionar. Vale a pena manter uma empresa nessas condições no Brasil?
Este será o questionamento de muitos empresários, que deverão repensar a continuidade de seus negócios, haja vista que estarão amplamente sufocados com uma carga tributária absurda, tanto no consumo, como na renda.
Isso pode representar em um futuro não muito distante, no fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e desemprego avassalador.
E aqui, para terminar, vale uma reflexão. Por qual motivo o governo insiste em medidas que colocam em risco o livre mercado, a sobrevivência das empresas e a continuidade dos negócios empresariais no Brasil?
Fica a reflexão!!!
Por Luis Castelo
Advogado Sócio-Fundador Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
