O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a chegada do Marco Legal dos Seguros, estabelecido pela Lei nº 15.040/2024. Publicada recentemente, a norma entra em vigor em 11 de dezembro de 2025, trazendo mudanças que impactam todo o mercado.
A nova legislação tem como objetivo modernizar e organizar as regras do setor, substituindo normas fragmentadas e consolidando entendimentos jurisprudenciais. O objetivo é garantir mais segurança jurídica, transparência e liberdade contratual.
Entre as mudanças mais relevantes, o Marco Legal dos Seguros padroniza e esclarece pontos fundamentais dos contratos, proibindo a rescisão unilateral, exigindo que exclusões de riscos e interesses sejam expressas, determinando que as seguradoras só possam negar um sinistro com base nas justificativas previamente apresentadas e alterando prazos prescricionais de demandas judiciais. A nova legislação abrange diferentes tipos de seguro, desde os de danos patrimoniais até os de vida e integridade física.
Com a proximidade da vigência da lei, empresas e consumidores precisam se preparar para essa transição, preparando-se para a revisão de contratos, entendendo os impactos das novas regras e se adequando às mudanças.
Além disso, a nova lei trará reflexos na jurisprudência. Como as regras contratuais foram alteradas e novos princípios foram estabelecidos, é possível que precedentes sejam revistos, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica, além da redução de litígios. Ainda há discussão sobre a aplicação da lei em contratos assinados antes de sua vigência, sendo necessário esclarecer que dispositivos terão aplicação imediata.
De qualquer forma, este é apenas o começo de uma nova fase para o setor de seguros no Brasil.
Por Josiene Bento da Silva Macedo
Advogada Cível pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
