O NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS
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O NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS

Foi publicada no D.O.U na data de hoje (01/08/2014) a Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 13 de 30/07/2014 que disciplina o Parcelamento Extraordinário da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014, já previsto inclusive no artigo 65 da Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010.

De acordo com a portaria que regulamenta a forma de adesão, o contribuinte poderá parcelar em até 180 meses seus débitos federais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, suspensos ou não suspensos, desde que o vencimento legal do tributo tenha ocorrido até o dia 31/12/2013.

O contribuinte poderá optar por uma das formas de parcelamento ou até mesmo optar pelo pagamento à vista, isto porque esta modalidade é a que apresenta reduções mais atrativas, senão vejamos:

Reduções

                             Multas de Mora – Multas de Ofício – Multas Isoladas – Juros de Mora – Encargos Legais

À vista –                          100%                    100%                   40%                     45%                  100%
Até 30 Parcelas –             90%                      90%                   35%                     40%                  100%
Até 60 Parcelas –             80%                      80%                   30%                     35%                  100%
Até 120 Parcelas-            70%                      70%                   25%                     30%                  100%
Até 180 Parcela –             60%                      60%                   20%                     25%                  100%

Importante ressaltar que, o parágrafo 3º do artigo 1º da citada portaria veda a inclusão neste programa de parcelamento, os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

O parcelamento extraordinário poderá ser realizado sem apresentação de garantias, entretanto nos casos em que houver penhoras em execuções fiscais ajuizadas, estas permanecerão até o término do parcelamento.

Este novo parcelamento prevê a necessidade de efetuar uma antecipação da dívida no momento da adesão, de modo que os contribuintes devem se preparar para efetuar o pagamento destas parcelas iniciais, pois os valores corresponderão a um percentual da dívida consolidada, após aplicação das devidas reduções.

Montante da Dívida Consolidada                   Percentual de Antecipação

Até R$ 1.000.000,00                                                            5%
Até R$ 10.000.000,00  
                                                      10%
Até R$ 20.000.000,00
                                                        15%
Acima de R$ 20.000.000,01
                                              20%

Um fator para se atentar, está no parágrafo quarto do artigo 3º, que trata das antecipações, uma vez que, a determinação do percentual aplicado será realizada com base na dívida total consolidada sem aplicação de qualquer redução, entretanto o pagamento do percentual se dará com base no valor consolidado após as reduções legais.

Por exemplo, se o débito tributário atualizado na data do pedido de parcelamento for de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) a alíquota aplicada será de 10%, entretanto, após as reduções este débito consolidado poderá cair para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sobre este valor será aplicada a alíquota de 10%, logo a parcela de antecipação corresponderá à R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

A parcela de antecipação poderá ser recolhida aos cofres públicos em até cinco parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o dia 25 de agosto de 2014, isto para que tais antecipações não comprometam ainda mais o fluxo de caixa dos contribuintes.

No período em que a dívida não estiver devidamente consolidada, o contribuinte deverá recolher mensalmente suas parcelas, no último dia útil do mês, sendo seu cálculo efetuado com base no montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de parcelas pretendidas e descontadas as antecipações realizadas, acrescidas ainda pela Taxa Selic.

Primeiramente o contribuinte deverá efetuar a adesão ao Programa de Parcelamento, isto sem efetuar qualquer indicação de débitos ou número de parcelas pretendidas, isto porque, conforme regula o artigo 11, após formalizado o requerimento de adesão, será divulgado pela RFB e PGFN o prazo para que o contribuinte apresente as demais informações necessárias, sendo elas a indicação dos débitos que pretende parcelar, o número de parcelas desejadas e o montante de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para ser utilizados na liquidação dos valores de multas de mora ou oficio e juros moratórios.

A exclusão do Programa de Parcelamento Extraordinário ocorrerá pela falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, ou até em menos de 3 parcelas, e isto ocorrerá mediante comunicação ao contribuinte por meio eletrônico.

Outro fator muito importante está nos casos em que o contribuinte tenha algum depósito existente, isto porque o artigo 9º da mencionada portaria prevê que tais valores serão automaticamente convertidos em renda, ou seja, os valores efetivamente penhorados serão levantados pelo fisco e abatidos do montante da dívida.

Importante ressaltar que, o prazo para adesão ao programa de parcelamento encerra-se em 25 de agosto de 2014, portanto é de suma importância que os contribuintes efetuem uma análise detalhada de todos os seus débitos, isto porque os trâmites que envolvem o pedido de parcelamento poderão ser demorados e burocráticos.

Por fim, importante que, o contribuinte que desejar ingressar neste programa de parcelamento, efetue um levantamento de todo o seu passivo tributário, evitando assim que sejam parcelados débitos em duplicidade, ou até mesmo débitos já parcelados em outros programas de parcelamento, sejam parcelamentos ordinários ou especiais.

Além disso, o estudo do passivo existente, somado ao estudo da capacidade de pagamento e de fluxo de caixa é de grande relevância, isto porque em um possível rompimento do parcelamento, os transtornos podem ser grandes.

Posto isto, nossos profissionais colocam-se a disposição para maiores esclarecimentos sobre este assunto.

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

Dr. Luis Alexandre Oliveira Castelo

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