A consolidação das apostas esportivas no mercado brasileiro deixou de ser apenas um fenômeno econômico e passou a representar um fator relevante de risco jurídico e organizacional para as empresas.
Desde a regulamentação definitiva do setor, com a implementação do sistema de licenciamento federal entre 2024 e 2025, o ambiente corporativo passou a conviver com novos desafios relacionados à produtividade, saúde mental, compliance e responsabilidade trabalhista.
Embora o setor de apostas movimente bilhões de reais por ano e impulsione segmentos como tecnologia, marketing e serviços digitais, seus reflexos no ambiente de trabalho considerados tradicionais exigem atenção estratégica da gestão empresarial.
A ampla difusão das plataformas de jogos, somada ao intenso investimento publicitário, ampliou de forma significativa a exposição dos trabalhadores ao jogo online. O fácil acesso, possível de qualquer lugar, inclusive no ambiente laboral e durante o expediente, potencializa riscos como o desenvolvimento de dependência comportamental, impactos à saúde mental e a consequente queda de desempenho profissional.
Para as empresas, os impactos são concretos e mensuráveis. O aumento de afastamentos por adoecimento psíquico, o crescimento do absenteísmo, a redução da produtividade e os conflitos disciplinares representam riscos diretos à eficiência operacional e ao resultado financeiro.
Dados recentes do Ministério da Saúde indicam elevação expressiva de atendimentos relacionados ao transtorno do jogo patológico a partir de 2025, com reflexos evidentes no mercado de trabalho.
Além dos efeitos internos, há riscos jurídicos relevantes. Empresas que negligenciam políticas de prevenção, apoio psicossocial e gestão adequada de riscos podem ser responsabilizadas por omissão, sobretudo em casos de agravamento de doenças ocupacionais, acidentes decorrentes de fadiga emocional ou litígios envolvendo estabilidade provisória, afastamentos previdenciários e indenizações por dano moral.
Os reflexos da expansão do mercado de apostas já se fazem sentir de maneira concreta no ambiente corporativo, especialmente nas relações de trabalho mantidas por empresas privadas. Investigações recentes envolvendo trabalhadores vinculados a empregadores, ainda que fora do contexto esportivo, evidenciam consequências relevantes no âmbito laboral, como prejuízos contratuais, aplicação de medidas disciplinares, rescisões por justa causa, danos reputacionais e disputas judiciais de elevada complexidade. Tais situações extrapolam a esfera individual e passam a impactar diretamente as empresas, suas marcas, parceiros comerciais e cadeias produtivas.
Nesse contexto, a adoção de uma postura preventiva deixou de ser apenas uma boa prática e passou a representar um diferencial competitivo. A implementação de programas internos de compliance, códigos de conduta objetivos, políticas claras sobre o uso de plataformas digitais durante a jornada de trabalho, capacitação de lideranças e a disponibilização de canais de apoio em saúde mental mostram-se instrumentos eficazes para mitigar riscos, reduzir passivos trabalhistas e preservar a reputação institucional.
Embora a regulamentação vigente tenha como foco principal as operadoras de apostas, seus efeitos alcançam indiretamente os empregadores, sobretudo aqueles que mantêm relações comerciais, ações de marketing ou exposição de marca em ambientes permeados por esse mercado. A ausência de governança adequada pode gerar impactos jurídicos, trabalhistas e reputacionais relevantes para as empresas privadas.
Diante desse cenário, o monitoramento contratual, a análise de riscos reputacionais e a adequação às diretrizes de comunicação e publicidade responsável tornaram-se medidas essenciais de governança corporativa. O crescimento do mercado de apostas representa uma oportunidade econômica, mas também inaugura um novo ciclo de riscos empresariais e trabalhistas.
Empresas que atuam de forma preventiva, estruturada e juridicamente orientada conseguem não apenas reduzir passivos, mas transformar a gestão de riscos em vantagem estratégica.
Em um ambiente regulatório dinâmico e em constante evolução, contar com assessoria jurídica especializada deixou de ser uma opção e passou a ser requisito indispensável para a segurança, a conformidade e a sustentabilidade empresarial.
Por João Paulo Alves de Souza Junior
Advogado especialista em Direito do Trabalho
