Pernambuco adere ao Recopi Nacional
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Pernambuco adere ao Recopi Nacional

O Estado de Pernambuco passou a integrar o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). Agora, com a adesão, 20 Estados e o Distrito Federal exigem o uso do mecanismo para maior controle sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que possuem imunidade de ICMS e IPI.

A adesão de Pernambuco foi formalizada por meio do Convênio ICMS nº 50, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Recopi foi criado para que um controle nacional facilite a fiscalização do segmento. A alíquota do ICMS do papel em São Paulo, por exemplo, é de 18%. No Nordeste, de 17%. Já o IPI varia de 5% a 15%, de cordo com o tipo de papel.

Apesar de a participação no Recopi já ser ampla, atualmente o sistema funciona só em alguns Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. “Isso acontece porque a exigência do Recopi depende da adaptação das legislações estaduais”, afirma a advogada Gabriela Miziara Jajah

“Quanto mais Estados ingressarem no Recopi, melhor para todos: Fisco e contribuintes”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. Pelo sistema, a indústria tem que registrar no sistema quanto e para quem enviou cada lote do produto. E o destinatário tem que entrar no sistema e confirmar que recebeu.

Segundo Jabour, já há casos de autuações fiscais aplicadas a empresas localizadas em Estados onde o sistema já é obrigatório. As companhias emitiram o documento fiscal, calculando o imposto com a imunidade, sem antes ter feito o registro da operação no Recopi.

Jabour afirma que o Fisco também tem autuado alguns contribuintes que aplicaram a imunidade em relação a sobras de papel. “Há ainda essa polêmica sobre o cálculo do imposto em razão da quantidade Pioneira no uso do Recopi, a Secretaria da Fazenda Paulista orienta as companhias, por meio do seu site, a estimar a sobra por seu histórico – entrada e saída de lotes de papel de cada estabelecimento -, além de fatores econômicos e outros detalhes de cada atividade.

Em ambos os casos, o Fisco exige dos contribuintes o ICMS e o IPI que não foram pagos, com juros. “A multa varia de acordo com o Estado, mas pode chegar a 100% do imposto devido”, afirma Jabour.

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

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