PGFN busca incremento de arrecadação com protesto extrajudicial
>
>
PGFN busca incremento de arrecadação com protesto extrajudicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por nota, admitiu que “busca-se um incremento da arrecadação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União” com a ampliação do uso do protesto extrajudicial. No dia 01.10.2015, foi publicada a Portaria PGFN nº 693, que retira o limite de R$ 50 mil em débitos tributários para o uso da medida. O principal impacto financeiro do protesto para os contribuintes é a dificuldade na obtenção de crédito.

“Como o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa (CDA) da União consolidou-se como um mecanismo de cobrança de alta efetividade e baixo custo para a União, pretende-se viabilizar o envio a protesto de CDAS independentemente do valor, seja grande ou pequeno devedor”, diz a nota.

As CDAs da União e do FGTS podem ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento. Mas, segundo a portaria, “não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança do crédito da PGFN.”

O meio tradicional de cobrança, após a inscrição do débito na dívida ativa, é o processo judicial de execução fiscal. Para tributaristas, o protesto pelo Fisco é um instrumento de coerção, para forçar o pagamento do débito sem prévia discussão e, por isso, seu uso pode ser questionado no Judiciário.

Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a questão. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) contesta a possibilidade de protesto da CDA por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart