Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS
>
>
Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS

Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto. As mesmas que impactam o comércio eletrônico.

A ação pede a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O dispositivo determina que o remetente do bem deve usar a alíquota interna do Estado de destino para calcular o ICMS total devido na operação, usar a alíquota interestadual para calcular o imposto devido ao Estado de origem e recolher ao Estado de destino a diferença entre o total de ICMS a ser pago e a alíquota interestadual.

A Emenda Constitucional nº 87, de 2015, modificou essa sistemática, que entrou em vigor em 1º de janeiro. Antes, o ICMS era recolhido somente para o Estado de origem.

A ministra Cármen Lúcia dispensou a análise do pedido de liminar, adotando o rito abreviado previsto na Lei nº 9.868, de 1999, a fim de levar a matéria direto à apreciação do Plenário do STF. Determinou ainda “que sejam requisitadas com urgência e prioridade, informações ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias”.

Na Adin, a associação questiona que a regulamentação da EC 87 deve se dar por lei complementar e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição Federal. Os dispositivos tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos Estados e o Distrito Federal para instituir impostos.

“Não é errado afirmar que o Confaz editou norma com conteúdo inconstitucional, já que não possuindo competência constitucional, por meio de ato normativo inadequado, estabeleceu a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final”, afirma a associação.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli suspendeu, por liminar, a exigência do recolhimento do ICMS, nos novos moldes, pelas optantes do Simples.

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart