O tema do novo episódio do podcast Leis & Negócios é representação comercial, atividade regulada pela Lei nº 4.886/65 e envolve profissionais que atuam como intermediários na venda de produtos ou serviços de uma empresa, sem vínculo empregatício, promovendo negociações e facilitando o relacionamento com o mercado. Especialistas da Lopes & Castelo explicam que, para exercer essa função, o representante comercial precisa cumprir alguns requisitos, como registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) e assinatura de um contrato formal, que define direitos e deveres das partes envolvidas, especificando detalhes como área de atuação, comissões, prazo de vigência e condições de rescisão.
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