Programa Especial de Parcelamento – PEP – ICMS – encerramento 15.12.2015
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Programa Especial de Parcelamento – PEP – ICMS – encerramento 15.12.2015

No próximo dia 15 encerra-se o prazo para a adesão ao PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS conforme Decreto nº 61.625 de 13 de novembro de 2015.

Vale lembrar que, poderão ser objeto de parcelamento todos os débitos de ICMS decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não, inclusive débitos já ajuizados.

O programa prevê a redução das multas e juros, contendo as seguintes faixas de redução:

a) Pagamento à vista, com redução de 75% das multas e 60% dos juros;
b) Pagamento em até 120 parcelas, redução de 50% das multas e 40% dos juros.

Cumpre ressaltar ainda que, em caso de débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa, haverá ainda uma redução maior no valor das multas, isto porque trazem reduções nas multas de 70% à 45% de forma CUMULATIVA, fazendo dessa forma com que os débitos tenham uma forte redução.

Para efetuar a projeção de todas as modalidades de parcelamento é muito simples, basta acessar o sistema da Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal Eletrônico) com sua senha de acesso ou de seu contador e seguir o passo a passo, em menos de 10 minutos terá uma simulação de como ficará seu parcelamento.

Ademais, para os contribuintes que aderirem ao parcelamento em prazo superior à 24 meses, existe a possibilidade de ingresso de medida judicial visando expurgar os juros que estão sendo imputados, pois variam de 1,4% à 1,8% ao mês, percentual este superior à Taxa Selic.

Esta é uma boa oportunidade para se manter em dia com o Fisco Estadual em São Paulo, pois a adesão ao programa de parcelamento já confere ao contribuinte a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tão necessária nos dias atuais.

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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