Prorrogação de prazo e atendimento na Receita Federal do Brasil
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Prorrogação de prazo e atendimento na Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil através da Portaria 936/2020, publicada em 29/05/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, alterou a Portaria 543/2020, para prorrogar até 30 de junho de 2020 a restrição de atendimento presencial nas unidades da Secretaria da Receita Federal, que poderá ocorrer mediante agendamento prévio para determinados serviços, bem como para manter a suspensão dos prazos e práticas de atos processos.

Ademais, ficaram suspensos pelo mesmo prazo o registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em decorrência de ausência de declaração e registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também causado pela não entrega de declaração.

Todavia, ao revogar o inciso VI do artigo 7 da Portaria 543/2020, foi permitido a emissão eletrônica de despachos decisórios.

A Receita Federal através da Instrução Normativa RFB n.º 1.956/2020, também delongou até o dia 30 de junho a regra que tornou menos rígida a entrega de documentos por conta do estado de emergência ocasionado pela pandemia do Covid-19, desta forma, é possível a entrega de documentos em formato digital e/ou físico sem a apresentação do documento original.

A conferência da autenticidade dos documentos é realizada pelos servidores, tudo para evitar a aglomeração de pessoas que buscam atendimento presencial nas unidades de atendimento e com isso contribuir para que a contaminação pelo coronavírus não se prolongue.

Por Lilian Sartori

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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