A Receita Federal publicou hoje os procedimentos e requisitos para a habilitação de empresas e pessoas físicas que quiserem obter benefícios fiscais decorrentes de atividades realizadas para a Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo, de 2014.
As empresas habilitadas poderão ter desoneração de tributos federais, como IPI, PIS/Cofins, Imposto de Impostação e Imposto de Renda nas operações vinculadas diretamente aos eventos, como prevê a Lei n 12.350, de dezembro de 2010.
Pela Instrução Normativa (IN) n 1.211, publicada hoje, não poderão ser inscritas as empresas enquadradas no Simples Nacional, as instituições financeiras, empresas de vigilância e de transporte de valores ou com irregularidades junto à Receita Federal.
Para advogados, a expressão é genérica e pode prejudicar o contribuinte que está em falta com a Receita por falta de entrega de obrigações acessórias secundárias, por exemplo. “Estar irregular com o Fisco significa ter débitos tributários altos ou ter deixado de atualizar o endereço cadastral”, diz Rodrigo Pinheiro, advogado. Advogados questionam ainda a exclusão das micro e pequenas empresas e dos micro empreendedores individuais da lista de contribuintes que poderão se valer dos benefícios.
“Eles não deveriam ter sido deixados de fora. Pelo contrário, a participação desses contribuintes deveria ser fomentada”, afirma o advogado Marcelo Jabour. “Incluir as empresas pequenas significaria aumento de faturamento, de empregos e, consequentemente, de arrecadação para o governo.
No fim das contas, o evento favorecerá quem já está estabelecido no mercado e não vai fomentar a competitividade”, diz o advogado Sergio Gegers.
Fonte: Valor Econômico
